Defesa Preliminar Tentativa Homicidio

legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;” Corresponde a mais grave de todas as causas, homicídio doloso, tentado ou consumado contra a pessoa do de cujus. E alem do mais priva o hereditando ou tenta privá-lo de seu maior bem que é a vida praticando contra ele homicídio doloso ou tentado. Não tem importância o móvel…

recursos de vídeo. João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjunção carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de idade. Após inúmeras tentativas de citação e concluindo que o réu encontra-se em local incerto, o Juiz competente determina a realização da citação editalícia, na forma dos artigos 362 e seguintes do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo do edital, o réu…

advogados José Carlos e Francisco Pereira –, em nome do paciente – João Vicente de Moraes Neto –, contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará assim ementado: "Processual Penal. Habeas-corpus. Crime. Porte ilegal de arma. Preliminar de incompetência da Justiça estadual. Rejeição. Não há se falar em ofensa direta a bens ou interesses da União, pois o que se busca resguardar com a novel legislação é a coletividade, o que se deseja diminuir é a violência e a…

sobre o princípio da insignificância e como isso retira do injusto penal a tipicidade material que é elemento obrigatório para a existência de uma infração penal. Teoria Constitucionalista do Delito (professor – Luiz Flávio Gomes). Reforçando a defesa da atipicidade, ressaltando que pela conduta de Rita se pode auferir os vetores permissivos de aplicação da insignificância, que segundo o STF são: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da…

intimações, constituído mediante instrumento de mandato em anexo, vem à respeitada presença de Vossa Excelência requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA com base nas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Da ausência de conversão da prisão em flagrante em preventiva Inicialmente faz-se importante argumentar que a prisão em flagrante não possui natureza cautelar, sendo que no âmbito das prisões, apenas a preventiva…

de crime de homicídio consumado do Diretor do Centro de Detenção Provisória de Mauá, e da tentativa de homicídio da Diretora de Recursos Humanos, apontando ainda que o preso provisório recrutou agentes e adquiriu armas para a prática dos delitos.' Ante o indeferimento monocrático, o Ministério Público Estadual interpôs Agravo em Execução, ao fundamento de existirem elementos suficientes para o isolamento perseguido, '... já que foi apurado no inquérito policial ser o autor dos homicídios…

- TENTATIVA TIPICIDADE INDIRETA CONCURSO DE PESSOAS CONCURSO DE PESSOAS (OU, DE AGENTES) Crime Plurissubjetivo ou de Concurso Necessário – Exige a participação de mais de uma pessoa para o cometimento do crime; Ex: Quadrilha ou Bando (condutas paralelas), Bigamia, Adultério (condutas convergentes), Rixa (condutas contrapostas). Crime Monossubjetivo ou de Concurso Eventual – Pode ser cometido por um só agente (ex: homicídio), ou,…

Acusação e da Instrução Preliminar I ‘Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 1 Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Mestre em Direito pela UNESP e Doutorando em Direito Constitucional pela Universidad Complutense de Madrid. O recebimento da denúncia não era previsto, no projeto 4.203/2001, na fase preliminar; toda a matéria de…

regime inicial fechado, por infração do artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV e artigo 121, § 2º, inc. IV, combinado com o art. 14, inc. II, todos do Código Penal. In casu, o apelante é acusado de ser o responsável pelo homicídio de Roberto Santos da Silva e tentativa de homicídio de Zélia da Paz de Jesus, sendo que em data de 24 de junho de 1.993, por volta de 12h40min, na Rua Quintino Bocaiúva, Quadra 20, em frente ao Lote 931, Planaltina – DF, foram efetuados disparos de arma de fogo…

fundamenta a pretensão punitiva, podendo ser de caráter penal publica (condicionada ou incondicionada). - O Juiz: Ao tomar contato com a denúncia, exercerá o juízo de recebimento ou rejeição. No primeiro caso, determinará a citação do réu para apresentar defesa e comparecer à audiência de instrução. Recebimento da denuncia e designação de audiência para interrogatório, F. 02. - I.P, FF. 05/89 O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e…