apelação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MAGISTRADO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI – CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE

PROCESSO Nº.

_______________brasileiro, portador da cédula de identidade RG n. 23.092.193-0 SSP/ SP, natural de Pesqueira/ PE, nascido em 10/12/1963, filho de ANA BATISTA FERREIRA, preso e recolhido na Centro de Detenção Provisória - CDP, por seu advogado infra-assinado, vem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, pelos motivos que seguem adiante.

Nestes termos,
Pede e espera deferimento.

Planaltina - DF, 17 de abril de 2012.

RAZÕES DE APELAÇÃO

ORIGEM: TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA.
PROCESSO N.
APELANTE:
APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
DOUTO PROCURADOR.

Insurge o ora apelante contra a respeitável decisão, que o condenou a cumprir a pena corporal de 18 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração do artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV e artigo 121, § 2º, inc. IV, combinado com o art. 14, inc. II, todos do Código Penal.

In casu, o apelante é acusado de ser o responsável pelo homicídio de Roberto Santos da Silva e tentativa de homicídio de Zélia da Paz de Jesus, sendo que em data de 24 de junho de 1.993, por volta de 12h40min, na Rua Quintino Bocaiúva, Quadra 20, em frente ao Lote 931, Planaltina – DF, foram efetuados disparos de arma de fogo contra as vítimas, causando lesões descritas nos laudos, respectivamente, folhas 25/29 e 58/60.

É o breve relatório dos autos.

DA CITAÇÃO

Prefacialmente, cumpre salientar, que conforme consta nas fls. 111, os agentes da polícia civil tentaram intimar o apelante, oportunidade, em que foram informados por Dinah Santos da Silva que o mesmo teria mudado para Avenida Marciano de Ávila, nº. 955, Bairro Bom Jesus, Uberlândia – MG.

Desta forma, o juízo a quo manifestou pela expedição de carta precatória, a qual retornou sem o devido cumprimento,