Defesa Prévia Multa De Trânsito

EXMO. SR. DIRETO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-ES. FULANO DE TAL, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e RG nº xxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxxxx, com endereço profissional à Av. xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxx, xxxx, onde recebem intimações e notificações de estilo, comparece respeitosamente à presença de V. Sª., para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da instauração do processo…

placa xxxxx, residente à Rua xxxxxx. xxxxx, tendo recebido a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº. xxxxxxxx, acusando infração de trânsito cometida em xxxxxxxxx. Eu, como o recorrente do AUTO DE INFRAÇÃO, venho humildemente apresentar, através deste, o presente RECURSO de defesa prévia, segundo auto de infração acima citado, que alega a inobservância do artigo 208, do Código de Transito Brasileiro (Lei 9.503/97), que sanciona sobre “Avançar o sinal vermelho do…

padrões usuais o órgão executivo de trânsito não aceitou a apresentação do condutor supracitado, o qual cometeu as supostas infrações, por estar fora do prazo legal para a apresentação do condutor. Caso contrário o impetrante jamais teria recebido a NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ocorre emérito julgador, que o Impetrante no intuito de pagar diárias e multa devidas ao Estado, referente à própria infração, dirigiu-se ao Departamento de Trânsito - DETRAN - e este…

ILMO. Sr Diretor da Divisão de Habilitação do Município Ciretran de São Paulo Procedimento Administrativo nº0144125-5/2015 Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Marco Antonio bernardo, portador do RG nº 24.175.128.7 e do CPF nº 135.380.198.51, residente e domiciliado à Rua Amaral dos Barretos,660– jardim jaraguá – São Paulo-SP., CEP 05158-040, portador da CNH de registro de nº 00926898373, categoria B, expedida pela Ciretran de são Paulo-sp, validade 30/08/2018, Tendo sido…

SRº JULGADOR XXXXXXXXX DEFESA PRÉVIA. REQUERRENTE: XXXXXXX Com supedâneo no Art 281, parágrafo único, I e 90 inciso 1º ambos do CTB c/c art 166, IV do código civil c/c 5º, inciso XXXIV e LV da CF, Invoca a tutela Antecipada vem pelo presente até V.Sª para interpor o recurso contra o AIT 181 INCISO X DO CTB 1-DADOS DO VEICULO: XXXXXX ART 181 DO CTB X - impedindo a movimentação de outro veículo: Infração - média; Penalidade - multa; Medida…

2011 Institui o Código de Trânsito Brasileiro O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º. O trânsito, em…

o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” Dispõe, por sua vez, o art. 13 da Lei n.º 8.666/93: “Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: (...) V – patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.” Assim, é dever da Administração licitar os serviços e obras de que necessita para a realização de suas finalidades, excetuando-se os casos previstos na lei, que autoriza a contratação com…

|DEFESA PRÉVIA | |Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do | |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ( DER ) | |Nome: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi…

LMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto deinfração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOSNo dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como