Defesa Prévia Lesão Corporal Maria Da Penha

4Qda LCP prevalece sobre a do art. 14, II, do CP. No sentido do texto: TACrimSP, ACrim 436.631, JTACrimSP, 88:313. GENERALIDADES • Princípio da legalidade É aplicável às contravenções: não há contravenção sem lei anterior que a defma; não há pena sem prévia cominação legal. Referência: CF, art. 5fi, XL; CP, art. 1Q. • Lei dos Crimes Hediondos A Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, que disciplinou os crimes hediondos e deu outras providências, não é aplicável às contraven­ ções, uma vez…

conhecimento do juiz para a formação de sua convicção. Só pode ser chamado de prova, os elementos produzidos em contraditório judicial, ou seja, na presença do juiz e assegurado o direito de defesa. Então se durando um inquérito policial (IP) é ouvida testemunha, como no IP não tem contraditório nem ampla defesa e não tem juiz, essa oitiva não é prova. O juiz não pode julgar com base neste depoimento. Isto seria no máximo um “elemento informativo”. A diferença entre este e a prova é a…

reincidência e maus antecedentes, porque isso seria bis in idem. Contudo, havendo dois fatos um pode servir como reincidência e o outro fato como maus antecedentes. ALGUMAS AGRAVANTES: Artigo 61, II, e: no caso de violência doméstica com lesão corporal (art. 129, §9º), essa circunstância já constitui o crime. Se aplicada novamente, será bis in idem. Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido o…

Sociojurídico na Perspectiva da Concretização de Direitos Comissão Organizadora do Evento Erivã Garcia Velasco (CFESS) Kátia Regina Madeira (CFESS) Maria Bernadette de Moraes Medeiros (CFESS) Silvana Mara de Morais dos Santos (CFESS) Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz (CFESS) Ivanete Salete Boschetti (CFESS) Janaina Loeffler de Almeida (CRESS-MT) Maria de Souza Rodrigues (CRESS-MT) Revisão Assessoria Especial do CFESS - Ana Cristina Abreu Assessoria de Comunicação do CFESS Diogo Adjuto e…

aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; Interpretação do elemento “arma”: Para a 1ª Corrente – Interpretação extensiva. Arma é todo instrumento com ou sem finalidade bélica, que serve para ataque ou defesa. Ex. Faca de cozinha, lâmina de barbear, pedaço de vidro, seringa. Para a 2ª Corrente – Não faz interpretação extensiva, mas sim restritiva. Aplica o princípio do in dubio pro reo. Para ela, arma é somente o instrumento…

índios, nas esferas penal e disciplinar, que são toleradas pelo Estado Brasileiro, de acordo com o art. 57 da Lei nº 6.001/73, desde que não seja pena de caráter cruel, infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte. OBS. Legitima defesa é exercício de defesa, e não direito de punir. OBS Tribunal Penal Internacional e Princípio da Complementaridade: O Tribunal Penal Internacional (criado pelo estatuto de Roma), consagrou o Princípio da Complementaridade, isto é, não se pode…

Objetivos Alcançados Todas as metas do cronograma proposto até o mês de agosto foram atingidas, houve a participação no Congresso Internacional sobre Autismo, em Curitiba no mês de agosto de 2011, o cronograma apresentado no relatório parcial – que previa atividades até fevereiro de 2012 - também teve suas propostas executadas em tempo hábil. Assim que o projeto foi aprovado, orientador e orientadas: . Mantiveram a frequência de estudo junto aos encontros do Laboratório de…

Jesus (2002, p. 117) escreve que os crimes militares podem ser próprios e impróprios, dependendo de estarem previstos apenas na legislação militar, como dormir em serviço (art. 203 do CP Militar) ou também na legislação comum, como é o caso da lesão corporal leve (art. 209 do CP Militar). Para ele, o novo dispositivo legal só teria aplicação aos crimes militares próprios. No mesmo sentido é o entendimento de Grinover et al. (2005, p. 301), que afirma que o tema entretanto, não é e…

MIN. ELLEN GRACIE HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. DESNECESSIDADE DE LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O PACIENTE E A MÃE DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal no caso concreto. 2. É dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro. Precedentes. 3.…

Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam‑se também à…