Defesa Administrativa Falta De Documentos

Ofício nº: XXXXXXXXXXXXXXX Assunto: Defesa Prévia (Administrativa) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXX, Nr. 450, Sala 304, Bairro Centro, na cidade de Uberlândia-MG, representada neste ato pelo XXXXXXXXXX, possuidor do CPF nº XXXXXXXXX e com RG nº XXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente à sua presença, para Apresentar: DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA, Com fulcro no…

REGIMENTO INTERNO DA LUZITRAN(GO) DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA Art. 1o . Para o cumprimento do conjunto de diretrizes e princípios previstos nos Estatutos Sociais e demais documentos da entidade, ficam estabelecidos as seguintes regras de organização e funcionamento, aplicáveis ao conjunto de associados: Art. 2o . São instâncias consultivas e deliberativas da EMPRESA: I. A assembléia geral; II. A Coordenação Geral o Executiva III. O conselho fiscal; Parágrafo único…

estabelecimentos e instalações das empresas que exerçam atividade vinculada à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, podendo requisitar as informações e dados necessários ao desempenho da função, inclusive a exibição de livros e documentos comprobatórios de exploração, produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenamento, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização…

feita no curso da vida laborativa que será utilizada na velhice, resguardando desta forma a autonomia da pessoa que sempre trabalhou e no momento que não pode mais trabalhar usufruir. A revisão de benefícios previdenciários tanto na esfera administrativa como judicial pode ter como fundamento elementos para a sua concessão ou manutenção. Visa atender uma insatisfação quanto ao seu indeferimento ou quanto ao valor arbitrado para ser a renda mensal inicial. Impende ressaltar que as…

ou dolo. 2 - GESTOR DE CONTRATOS 2.1 DEFINIÇÃO: é o servidor da administração responsável pela visão geral do processo de contratação, ou seja, será uma de suas funções a elaboração do termo de referência. Sua competência é mais na área administrativa do que na área técnica em relação ao objeto 1 Trabalho desenvolvido por Fabrício Ferreira Ribeiro. Turma 7DIN1. contratado. Caberá ao gestor a administração do contrato, a responsabilidade pelo prazo de vigência, aplicação…

requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Estadual. VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; IX - ser assíduo e pontual ao serviço; X - tratar com urbanidade…

existência de um grande esquema de corrupção na Delegacia da Receita Federal em Caruaru, que terminou por ser comprovada por investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal em face dos servidores Saulo de Tarso Muniz dos Santos Documento: 42499055 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 01/12/2014 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça (Ex-Delegado da Receita Federal em Caruaru) e Adilson Cardoso Oliveira (Ex-Chefe de Equipe de Fiscalização da Receita…

e deveres dos administrados. 7. Interessados. 8. Impedimento e suspeição. 9. Tempo, forma e lugar dos atos processuais. 10. Comunicação dos atos processuais. 11. Prazos. 12. Fases do processo administrativo. 12.1 Instauração. 12.2 Instrução. 12.3 Defesa. 12.4 Relatório. 12.5 Julgamento. 12.6 Recurso. 13. Processo de revisão. 14. Processos disciplinados na Lei 8.112/90. 14.1 Processos ampliativos. 14.2 Processos punitivos. 14.2.1 Sindicância. 14.2.2 Processo administrativo disciplinar. …

complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto no novo Regulamento. 2. As instruções complementares estão estruturadas, nesta portaria, na forma de definições, interpretações, procedimentos, modelos de documentos e formulários, os quais serão revistos, ampliados, aperfeiçoados e republicados periodicamente, até que ocorra ampla assimilação da inovadora legislação ético-disciplinar dos militares estaduais paulistas. 3. As…

Administrativo Federal | Prof. João Paulo Oliveira 1 – A Lei 9784/99 é lei federal, aplicando-se somente em âmbito federal; 2 – A Lei 9784/99 aplica-se ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, quando no exercício de função administrativa; 3 – A Lei do PAF tem aplicação subsidiária; 4 – As normas que cuidam de processos administrativos diversos continuam em vigor; 5 – Se determinado processo administrativo não está regido por outra lei, aplica-se a lei 9784/99; 6 –