Defesa Administrativa Falta De Documentos

recebido notificação s/nº em 04/07/2013 por suposta violação do limite de velocidade, requerem as informações abaixo elencadas afim de elaborarem defesa administrativa e pleito judicial. Aproveitam a oportunidade e requerem apresentação de DEFESA formal junto a Assembléia Geral dos Condôminos. Lista de documentos solicitados: - Laudo ou outro documento de aferição da velocidade em que o veículo infrator transitava no momento da detecção do excesso, nas datas e horários…

(PAD); Caso a autoridade administrativa tome conhecimento de alguma possível irregularidade no serviço público, ela é obrigada a promover a sua apuração imediata. Como é feita essa apuração? Por meio de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar. Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Desse…

2.5. Razoabilidade/Proporcionalidade ................................................................... 25 2.2.6. Moralidade ....................................................................................................... 25 2.2.7. Ampla Defesa e Contraditório......................................................................... 26 2.2.8. Segurança Jurídica.......................................................................................... 26 2.2.9. Eficiência…

RECURSOS HUMANOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS CURITIBA 2013 PRISCILLA KELLY LOBO MARQUES JAVOSCHY DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado como requisito parcial à obtenção de notas no curso da Tecnologia de Gestão Recursos Humanos, das Faculdades SPEI, Campus Torres. Orientador: Renildo Meurer. CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar os principais documentos…

sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI. Notificação de Penalidade nº XXXXXXXXX Processo nº YYYYYYYY (AIT N° PM?????????) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente na Rua ???????????, em virtude da Notificação de Penalidade em epígrafe, vem respeitosamente a insigne presença de V. Senhoria, tempestivamente, apresentar RECURSO, o que faz com base nos fatos e fundamentos que abaixo seguem: I – DOS FATOS

PROCESSO Nº 2003/67 AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQDO: JOSÉ RESENDE DA SILVA VISTOS. 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra JOSÉ RESENDE DA SILVA, já qualificado nos autos, por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, da Lei 8.429/92); por ter negado publicidade aos atos oficiais (art. 11, IV, da Lei 8.429/92); e por ter deixado de prestar contas, estando…

jurisprudência são claras ao garantir que a existência de débitos junto à instituição de ensino não deve interferir na prestação dos serviços educacionais. O artigo 6º da Lei 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”. Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus…

causam prejuízos à administração pública militar estadual, foram confeccionados gráficos para melhor elucidar os resultados obtidos verificando-se que aproximadamente 77% dos vícios encontrados estão relacionados diretamente com o princípio da Ampla Defesa e Contraditório e que 45% dos processos analisados continham algum tipo de vício. Por fim foram feitas as considerações finais através de uma analise completa do trabalho para se chegar à resposta do problema proposto.…

disposições relativas ao procedimento administrativo disciplinar; do processo administrativo fiscal (PAF), sistematizando o procedimento de consulta fiscal e defesa do contribuinte; dos dispositivos sobre recursos administrativos previstos pela Lei de licitações; do Código Nacional de Trânsito, quando trata das sanções e penalidades administrativas a que estão sujeitos os condutores de veículos automotores, para mencionar alguns. 2. ALCANCE E OBJETIVOS DA LEI GERAL DO PROCESSO…