Defesa Administrativa Falta De Documentos

estabelecimentos e instalações das empresas que exerçam atividade vinculada à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, podendo requisitar as informações e dados necessários ao desempenho da função, inclusive a exibição de livros e documentos comprobatórios de exploração, produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenamento, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de…

administrativo não existe apenas nas situações contenciosas. Ele ocorre, praticamente, na produção de qualquer tipo de ato, desdobrando-se, então, pelo menos, na vida interna da Administração → Na condição de verdadeiro instrumento da atividade administrativa, o procedimento é um permite revelar fatos e questões, por vezes despercebidas; permite um acréscimo do controle administrativo; exige o cumprimento de certas regras e princípios formalizando as ações; e permite ainda que o…

com fundamentos nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 59, caput, segunda parte, da Lei de Execução Penal, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA com base nos fatos e direitos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: Visa a presente em apurar falta grave cometida por parte do custodiado LIMA, com o devido propósito de sugerir a aplicação ou não de sanção administrativa em desfavor do processado. Encarece dispor que perdera tal objeto, eis que já foi aplicada sanção disciplinar ao…

DEFESSA ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o Nº xxxxxxxxxxxxx, proprietário do veiculo de PLACA: xxx xxxx, COR: xxxxxxx, MARCA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cito à Rua xxxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx – xxxxxxxxx. Venho, mui respeitosamente, perante V. Sª, interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas

superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam…

portador do CPF n. 557.906.909-04, vem mui respeitosamente a presenca de vossa excelencia, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, com intuito de contestar o Auto de Infracao n. 043975, de acordo com os seguintes fundamentos de fato e de direito: I- DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o decreto 9735-2001, o infrator tem o prazo de 30 dias, contados da ciencia da autuacao, para apresentar defesa. II- DOS FATOS O requerente, foi abordado pela fiscalizacao do Idaron;RO, no dia 11-09-2008,

degradando o SINTUFCe. Aqui, vale lembrar ao servidor o desastre que foi a administração do Coletivo Tribo no período 2005-2011. Foram constatados, nesse período, através dos documentos administrativos e contábeis da Entidade, que restaram, nos mal cuidados arquivos da época, um rosário de irregularidades administrativas e financeiras que culminaram com: O desvio no valor de R$172.145,43, de janeiro de 2006 a fevereiro de 2011, conforme levantamento feito pela contabilidade.…

Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Palmas, TO 2013 Aluízio Robert Galvão Faria O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito da Faculdade de Palmas – FAPAL

ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento…

HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS DIREITO – NOTURNO – 7º PERÍODO A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA TRABALHO REALIZADO PARA OBTENÇÃO DE NOTA, DA DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO III, MINISTRADA PELA PROFESSORA SÃO LUÍS-MA 2011 ¹ Estudante de Direito da Faculdade São Luís, do 7º Período Noturno. E-mail: Resumo O presente artigo visa analisar a sindicância administrativa, com uma visão geral de seus aspectos conceituais, classificação,…