Deferimento Meios De Prova

pois, como estabelece o art. 7º da LICC, o começo e o fim da personalidade jurídica serão regulados pela lei do domicílio da pessoa. Convém ressaltar que a pessoa física, titular de direitos na ordem civil, pode exercê-los pessoalmente ou por meio de representante, conforme tenha ou não capacidade jurídica (atributo indispensável para que a pessoa exerça pessoalmente os atos da vida civil). Cite-se, como exemplo, o típico caso da criança que, representada pela sua

das custas judicais. B) DA TUTELA ANTECIPADA: DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA Conforme já noticiado desde a morte da genitora da menor a avó materna detém a guarda de fato, assumindo todas as responsabilidades sem qualquer respaldo jurídico, o que vem restringindo e dificultando no momento em que necessita se declarar responsável pela neta. É cristalino que no caso em comento estão presentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela antecipada, haja vista que…

XXXXXXX, vem por meio de sua advogada, à presença de V. Exa., em atendimento ao despacho de fls., manifestar-se sobre as provas que pretende produzir, nos seguintes termos: Considerando que as provas existentes nos autos tais como: termo de adesão e autorização para descontos, assinados pela autora, bem como cópia dos documentos desta são suficientes a demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes, a requerente, ora ré, não tem interesse em produzir qualquer outra…

inicialmente declinado, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de confissão e revelia, com a inversão do ônus da prova em relação a todas as alegações supra, ex vi do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, intimando-o, inclusive, dos termos da decisão que conceder a antecipação da tutela, requerendo desde já os benefícios do artigo 172, par. 2º do CPC; B - Requer o deferimento ao pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, assegurado pela…

de fundamentos sólidos. Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. ....., ..... de ....... de ..... ............................ Nome Completo ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável…

decisão definitiva sobre a matéria questionada. Condições da Ação • • possibilidade jurídica do pedido • • interesse de agir • • legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária de inocorrência do fato gerador. Há necessidade, destarte da ocorrência concreta de um fato.…

sempre se negando a contribuir com uma quantia mensal para que esta supere este momento pelo qual está passando, motivo este que o levou a procurar a via judicial para solucionar o problema. II - DO DIREITO: II.I – DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E DA PROVA DA FILIAÇÃO A Lei n.º 11.804/08, dando grande passo na almejada concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, valor este indissociável do direito civil contemporâneo, passou a prever a possibilidade de a genitora, ainda…

seguir, residente e domiciliado na Rua Visconde de Itaúna nº.665, Gradim, São Gonçalo – RJ, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos. I – DOS FATOS Os autores são proprietários de um imóvel situado na (endereço completo) , conforme faz prova o formal de partilha em anexo. A autora, por livre e espontânea vontade, há aproximadamente xxxxxxxxxxxxx anos cedeu, através de contrato de comodato verbal, ao réu o imóvel para que lá pudesse estabelecer sua residência.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES JULIETA DO ROMEU, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS: A autora recebeu o benefício de Nº 117.299.734.6. Em Fevereiro de…

direitos a época,por falta de médico na área ortopedia no posto de saude local ,ou seja,o perito buscou argumento sórdito e anti profissional para não deferimento do direito ao beneficio a parte autora,e não seguiu o atestado confirmado pelo dr: Rodrigo Rassele médico assistente da autora,que deu inicio de sua incapacidade apartir da data 22/10/2013. Isso próva que o perito agiu de má fé,usando da data que consta na radiologia. Considerando á inda idade avançada da autora viuva. No…