A O Previdenci Ria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

JULIETA DO ROMEU, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, propor

AÇÃO ORDINÁRIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS: A autora recebeu o benefício de Nº 117.299.734.6. Em Fevereiro de 2013, recebeu correspondência do INSS informando que o valor do benefício havia sido revisado em razão de acordo firmado nos autos da ação civil pública nº 000-000.000.000.000,00/SP, e que em razão desta revisão gerou-se a diferença de R$ 9.392,93 (nove mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos), em favor da Autora. Entretanto, a carta do INSS também informou que estes valores somente serão alcançados a Demandante em maio de 2017. Ocorre que a Autora não concorda com todos os termos do acordo firmado na ação civil pública nº000-000.000.000.000,00/SP, motivo pelo qual vem ao judiciário buscando o pagamento imediato das diferenças devidas pelo INSS. II – DO DIREITO Antes de tecer maiores comentários, é necessário estabelecer e compreender os fatores do inciso II, do artigo 29 da lei 8.213/91, incluídos pela lei n° 9.876, de 1999, in verbis:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
[...]
II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
[...]
Onde, no artigo 18, da Lei 8.213, consta o benefício nome do benefício na alínea “ver a alínea com nome do benefício”. Dessa forma, o benefício nome do benefício, NB 117.299.734.6 deveria ter sido calculado tendo por base apenas os 80% maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo. Em 2012, o Sindicato Nacional dos Aposentados,