Decreto Comércio Eletrônico

licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.” (Pereira Júnior, apud CASTRO e LOPES, 2004, p.25). Após o decreto, outras leis surgiram. Entretanto, a consolidação, em âmbito federal, só aconteceu com o Decreto nº. 4.536, de 28 de janeiro de 1922, responsável pela…

DECRETO N° 31.066, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Publicado no DOE em 30/11/2012 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM CARGA LÍQUIDA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE INFORMÁTICA, NA FORMA DISPOSTA NA LEI Nº 13.418, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2003, E LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a…

................ 55 GOVERNADORIA DO ESTADO GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.771 DE 13 DE MAIO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear ANDRÉA DOS SANTOS PELATTI para exercer cargo em comissão, referência CEC-4, na Secretaria de Estado de Pequenos Negócios – SEPN. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2013.

http://www.foxitsoftware.com SISCOMEX: Sistema Integrado de Comércio Exterior Campo Grande – RJ 2012 http://www.foxitsoftware.com 2 SISCOMEX: Sistema Integrado de Comércio Exterior RESUMO O Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX é um instrumento informatizado, por meio do qual é exercido o controle governamental do comércio exterior brasileiro. Trata-se de uma ferramenta facilitadora que permite a adoção de um fluxo único de informações, eliminando…

gruta D´Aurignac, no departamento de Haute Garone, na França; uma lâmina de osso de rena, contendo sulcos que indicam quantidades. A origem da Contabilidade está ligada à necessidade de registros do comércio. Há indícios de que as primeiras cidades comerciais eram dos fenícios. A prática do comércio não era exclusiva destes, sendo exercida nas principais cidades da Antiguidade. A atividade de troca e venda dos comerciantes requeria o acompanhamento das variações de seus bens mediante…

de apoio ao Comércio Exterior Brasileiro Guilherme Coelho Rodrigues Serpro/2012 Resumo Este trabalho discorre sobre o SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior,que é uma família de sistemas integrados que constituem o ferramental de apoio aos processos de comércio exterior brasileiro. Serão apresentados um histórico de sua criação e evolução e mostrando sua importância para o comércio exterior e para o Governo Eletrônico no Brasil como um todo. Palavras chave: Comércio…

licitação aparece no direito público brasileiro desde 1862, inicialmente por meio do Decreto nº. 2.926, de 14 de maio de 1862. O referido decreto regulamentava as “arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.” (Pereira Júnior, apud CASTRO e LOPES, 2004, p.25). Após o decreto, outras leis surgiram. Entretanto, a consolidação, em âmbito federal, só aconteceu com o Decreto nº. 4.536, de 28 de janeiro de 1922, responsável pela organização…

Lista de Siglas ACI – Associação Comercial e Industrial B2B - Business to Business B2C – Business to Consumer BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social C2C – Consumer to Consumer C2B – Consumer to Business CCE – Centro Comercial Eletrônico CD – Compact Disc DARPA – Defense Advanced Research Projects Agency IAB – Internet Architecture Board IANA – Internet Assigned Number Authority IESG – Internet Engineering Steering Group IETF– Internet Engineering Task Force IRSG –…

O Comércio eletrônico surgiu com a evolução dos meios de comunicação, em especial com o advento da internet, de modo que fez-se necessário regular normativamente suas relações, que se amoldam às relações de consumo. Portanto, encontrando amparo legal na Lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do Consumidor. O tema encontra relevância na atualidade graças às inúmeras infrações e abusos aos direitos dos usuários da rede mundial de computadores, que encontram-se desprovidos de…

Lei nº 10.695, de 01 de julho de 2003 (DOU de 02/07/2003) Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 (DOU de…