Decreto 724 2004

Refere-se às situações em que um fato não é alcançado pela regra da tributação. Cuidado para não confundir com imunidades. Sempre previstas na CF (daí o nome “isenções ou não incidências qualificadas”) Sempre previstas em lei Pode ocorrer por decreto (II, IE, IPI, IOF, CIDE-combustível e ICMS-combustível). É utilizado pelo Poder Executivo para incen-tivar determinadas atividades. Formas de não incidência: 1ª: Ente deixa de criar tributo de sua competência. 2ª: Ausência de…

ESEF/UFPel, diurno. Prof. Dr. Mario Renato de Azevedo Júnior Coordenador do Colegiado de Curso de Graduação da ESEF/UFPel 6 3. IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) criada pelo Decreto-Lei nº. 750, de 08 de agosto de 1969 e estruturada pelo Decreto nº. 65.881, de 16 de dezembro de 1969, é uma Fundação de Direito Público, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira, didático-científica e disciplinar, de duração…

esta orientação no artigo 214, 9º, inciso V, do Decreto 3.048/99, o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social.Como se sabe, os Decretos presidenciais não podem inovar o ordenamento jurídico. Eles servem para auxiliar a aplicação prática dos textos elaborados pelo Poder Legislativo, para, regulamentar a fiel execução das leis, de acordo com o texto constitucional (artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal).Neste sentido, aquele Decreto 3.048/99, a fim de regulamentar a…

3/63 que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”. DA LICENÇA PRÉVIA A referida licença, conforme disposição do inc. I do art. 9 do Decreto n.º 44.844, de 25 de junho de 2008, é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e…

BARCARENA (PA) POÇOS DE CALDAS (MG) SÃO LUIZ (MA) ALUMÍNIO (SP) OURO PRETO (MG) ARATU (BA) SANTA CRUZ (RJ) BRASIL 2002 416,1 88,1 370,5 248,8 49,5 52,5 92,9 1.318,4 2003 435,9 94,9 334,9 313,8 50,2 56,3 94,6 1.380,6 2004 440,5 90,3 377,2 345,3 51,0 57,8 95,3 1.457,4 2005 449,5 95,3 380,8 370,4 50,6 57,0 94,0 1.497,6 Unidade : 1.000 t 2006 2007 459,9 459,0 96,1 96,4 437,9 447,8 404,9 450,9 51,4 48,4 58,5 58,6 95,8 93,7 1.604,5

como fluxo e transformação, ou seja, pretende enfocar as relações entre cultura e mudança organizacional. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vem sendo deliberadamente submetido a um conjunto de mudanças estruturais, iniciadas em 2004, tendo em vista sua adequação e seu aprimoramento para atuar como instrumento de viabilização ao cumprimento da nova política educacional brasileira, assegurar apoio à extensão da garantia do atendimento aos diversos níveis e…

paralisações. No cenário nacional, a teor do que ocorria na Europa, a evolução histórica do direito de greve a reconheceu primeiramente como delito e posteriormente como direito. O Código Penal (1890) proibia a greve, e até o advento do Decreto n. 1.162, de 12.12.1890, essa orientação foi mantida. A Lei n° 38, de 4-4-1932, que dispunha sobre segurança nacional, da mesma forma conceituou a greve como delito sendo, portanto punível. Pode-se afirmar então que os…

colaboração na proteção ao meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. ADI 3540/MC, de 1.º.09.2005. Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Terence Trennepohl admitem a existência do meio ambiente genético. Artigo 170, VI, da CRFB. Decreto 24.643/1934. Lei 4.771/1965. Decreto-lei 221/1967. Lei 5.197/1967. Como exemplo, a Lei 8.666/1993 coloca a consideração do impacto ambiental como um dos requisitos dos projetos de obras e serviços a serem licitados. A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL…

Política & Teoria do Estado. 7 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p.98-99. 17 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 17 18 BONAVIDES, Paulo. A Constituição Aberta. 3. ed. São Paulo: Malheiros: 2004, p. 22. 20 Dalmo de Abreu Dallari19 esclarece que o vocábulo Estado [do latim status, com o significado de estar firme], significa situação permanente de convivência e está diretamente vinculada à relação política na sociedade.…

de títulos profissionais, cujas inscrições realizadas no Paraná foram regidas pelo Decreto Estadual n. 1179 de 26 de dezembro de 1922, quanto à nacionalidade ............................................................................................... 149 Quadro 12 – Das 105 parteiras práticas apuradas nos Livros de registros de títulos profissionais, cujas inscrições realizadas foram regidas pelo Decreto Estadual n. 1179 de 26 de dezembro de 1922, quanto à idade quando do…