Decreto 6514 08

que efetuava uma função não decorrente ao registro em sua carteira nacional de trabalho, assim requer que seja efetuada a remuneração de seu cargo elaborado. Alega que seu horário de trabalho era das 08:00 às 19:30 hs, de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados das 09:30 às 18:00 hs, no qual este ultimo recebia uma importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) sem vale-transporte e vale-refeição. Devido a isso quer que a reclamada seja…

Legislação pertinente – De regra específica na Lei federal n.º 9.605/99 Lei dos Crimes Ambientais (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.) e no Decreto federal Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, (Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências). A competência para lavrar auto

verba de FGTS relativo a cada verba e incidência competente, face a habitualidade , requerendo, ainda e de forma tempestiva, a incorporação destas no saldo de salário mensal; DESCANSO SEMANAL REMUNERADO A Lei 605/49, regulamentada pelo Decreto Lei nº 27.048/49 instituíu DSR, fazendo jus ao recebimento pelo período laborado; e que para tanto esclarece que o reclamante laborou também em dias de feriados, sendo o dia 21 de abril, dia 07 de setembro, 12 de outubro, dia 15 de…

riscos são: VERDE: Risco físico. VERMELHO: Risco químico MARROM: Risco biológico. AMARELO: Risco ergonômico. AZUL: Risco de acidentes. 6. CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO CONCEITO LEGAL – Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo Decreto nº 611 de 21 de julho de 1992. “Artigo 19 – Acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa ou, ainda, pelo serviço de trabalho de segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação…

Epígrafe “Se queremos progredir, não devemos repetir a história, mas fazer uma história nova” Gandhi SUMÁRIO 1- Introdução 08 2- Desenvolvimento 09 2.1 - A empresa 09 Empresa 09 Mapa de Acesso 10 2.2 - A Gestão 11 Organograma 12 2.3 - Políticas da Empresa 13 Sistema de Gestão Integrada …

industrias que não emitem gases, pode vender esse crédito para um empresa que precise emitir gases. É uma relação mais comum no mercado internacional. d. CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA: é a Convenção sobre a biodiversidade. É Hard Law. O Decreto 4339/02 instituiu a política nacional da biodiversidade (fauna, flora, etc). Fala-se ainda sobre as espécies invasoras que são espécies que não são do local e que aparecem para causar estrago quando o ecossistema está desequilibrado. O…

justa e equitativa dos benefícios do uso dos recursos genéticos. O desequilíbrio da biodiversidade pode gerar diversos problemas e potencial de doenças. Por isso, a CF88 impõe obrigações relacionadas à biodiversidade (art. 226, §1º, I, II e VII).2 O Decreto 4339/02 cuida da política nacional de biodiversidade (ou biossegurança). DECLARAÇÃO DE FLORESTAS (soft law): diz importância de proteger as florestas mundiais. 1.4 Rio+10 (Cúpula Mundial de Desenvolvimento Sustentável) A Rio+10…

do Meio Ambiente, abordando as competências dos padrões de qualidade ambiental no Brasil e seus instrumentos normativos, bem como mencionar os objetivos do Zoneamento Ambiental, seus principais elementos e como é conhecido. Segundo o art.2º do Decreto 4.297/2002, definir o que é o Zoneamento Ecológico-Econômico e qual sua importância para a organização do território. Estabelecer a importância de uma análise prévia de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), Estudo de Impacto…

vários postos de atividade; analisando os riscos ambientais, associados às respectivas incidências de incapacidade laborativa, bem como avaliando cada um dos agentes ambientais mais freqüentes, o RUÍDO e o CALOR, QUIMICO segundo a Portaria 3214, de 08 de junho de 1978, do MTE, para comprovação, junto ao INSS, de atividades com exposição a agentes nocivos. 3. INTRODUÇÃO 3.1. Autor O Presente Trabalho foi realizado pelo engenheiro de segurança do trabalho, (ENGENHEIRO DE SEGURANÇA)…

região. O Decreto 6514 de 2008 definiu como prazo para a averbação da Reserva Legal o dia 22 de janeiro de 2009. Os proprietários que não registrassem a área de Reserva Legal de suas propriedades até então estariam sujeitos a multas de R$ 50,00 a R$ 500,00 por hectare. Ou seja, a partir de 2009, a legislação de proteção ambiental estaria regulamentada e dotada de capacidade de multar os proprietários que não a respeitassem. Este prazo foi prorrogado três vezes por meio de…