Decreto 6099

|Móveis: 15 dias | | |Vendedor responde por: Vício redibitório e Evicção |Imóveis: 6 meses | II. Alienação fiduciária em garantia Base legal: Decreto Lei 911/96. Conceito: É um contrato de mútuo, em que uma parte ( Fiduciante-devedor ), proprietário de um bem (móvel ou imóvel), aliena-o em confiança para outra parte ( Fiduciário-credor ), o qual se obriga a devolver a…

alcançada a cobertura do valor residual ( resolução 980/94 - artigo 9 º, letra " G ", inciso I) A opção de compra representa o valor a ser pago pelo arrendatário, quando optar pela aquisição do bem objeto do arrendamento ( artigo 5, alínea " D ", Lei 6099/74). A alínea " J" do artigo 9 º, da resolução 980/84, dispõe como opção de compra: "Concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizável na…

teve como resposta um crescimento nos volumes de operações da ordem de US$2,6 bilhões em 1982, contra os US$396 milhões em recursos líquidos registrados em 1977. 3 – AMADURECIMENTO (1983 – 1989) Em 1983, a Lei Federal n° 7.132 altera a lei n° 6099 e traz informações para o setor, como a regulamentação do subarrendamento internacional e o leasing para pessoas físicas, a cessão de contratos as entidades do exterior e a alíquota de imposto de renda sobre remessas. Em 1986, como parte…

recebeu o nomen iuris de arrendamento mercantil, tem escasso tratamento legislativo, por isso que veio a ser regulado pela Lei 6099/74, que, aliás, fundamentalmente, visou ao seu tratamento tributário, e fazendo referência, exclusivamente, a pessoas jurídicas. Só depois, em outubro de 1983, sobreveio a Lei 7132, que alterou a redação do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 6099, estendendo às pessoas físicas a legitimação para contratarem o negócio jurídico de que se cuida, tendo, além…

a cobertura do valor residual ( resolução 980/94 – artigo 9 º, letra " G ", inciso I) II.- A opção de compra representa o valor a ser pago pelo arrendatário, quando optar pela aquisição do bem objeto do arrendamento ( artigo 5, alínea " D ", Lei 6099/74). III.- A alínea " J" do artigo 9 º, da resolução 980/84, dispõe como opção de compra: " Concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para o seu exercício ou critério utilizável…

(55-11)6480-4151 – fax: (55-11) 6412-4555 Rua Dona Francisca, 8300 - Bloco 2 - Modulos A,B,C e D - Distrito Industrial - Joinville - SC CEP 89239-270 - tel.: (55-11) 47-2105-1000 BR 116, Km 254,5 – Três Portos – CEP 93270-000 – tel.: (55-51) 473-6099 – fax: (55-51) 473-6096/6189 TELEFONE PARA EMERGÊNCIAS: 0800-7077022 (SUATRANS) 2. COMPOSIÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE OS INGREDIENTES PREPARADO • Natureza Química: Metílico • Ingredientes ou Impurezas que contribuam para o…

(55-11)2489-4151 – fax: (55-11) 24892-4555 Rua Dona Francisca, 8300 - Bloco 2 - Módulos A,B,C e D - Distrito Industrial - Joinville - SC CEP 89239-270 - tel.: (55-11) 47-2105-1000 BR 116, km 254,5 – Três Portos – CEP 93270-000 – tel.: (55-51) 3473-6099 – fax: (55-51) 3473-6096/6189 TELEFONE PARA EMERGÊNCIAS: 0800-7077022 (SUATRANS) 2. COMPOSIÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE OS INGREDIENTES PREPARADO • • • • Nome químico comum: Xileno. Sinônimos: Xilol, metiltolueno. Registro CAS: 1330-20-7.…

interpelação Judicial | Simples inadimplemento | Prazo para reclamações por Vícios | Prazo: 90 diasVendedor responde por: Vício redibitório e Evicção | Móveis: 15 diasImóveis: 6 meses | II. Alienação fiduciária em garantia Base legal: Decreto Lei 911/96. Conceito: É um contrato de mútuo, em que uma parte (Fiduciante - devedor ), proprietário de um bem (móvel ou imóvel), aliena-o em confiança para outra parte (Fiduciário-credor ), o qual se obriga a devolver a…

pagamentos à título de aluguel; b) Devolvê-los ao arrendador; ou c) prorrogar o contrato, mediante o pagamento de renda muito menor do que a do primeiro arrendamento (...). É preciso, ainda, não ouvidar, que nada impede ( res. Nº 980/84), art 11 e Lei nº 6099, Art. 11 §§ 1º ao 3º o exercício da opção antes do término contratual, mas o contrato deixará de ser Leasing financeiro, e passará a ser considerado compra e venda a prestação" No presente caso foi retirada unilateralmente esta…

da espécie suína somente será permitida após concessão de laudo emitido pelo órgão sanitário responsável. Art. 25 – A criação e a manutenção dos animais ungulados, em zona urbana, com exceção dos suínos, será regulamentada por decreto executivo. [...] Art. 29 – Não são permitidos, em residência particular, a criação ou alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde ou a segurança da comunidade (Lei Municipal de…