Decreto 220 E Regulamento

à vista, o presidente Figueiredo, que já havia perdido de todo a força do convencimento, decidiu usar o convencimento da força: editou o Decreto 89.566, de 19 de abril de 1984, como maneira de erradicar qualquer tipo de manifestação por parte dos meios de comunicação ou manifestações dos populares que eram contra aos interesses do governo, vê-se abaixo: Decreto nº 89.566, de 18 de Abril de 1984 Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas de Emergência na área do Distrito Federal e nos…

A partir daí, o chefe de pessoal deixa de ser somente um feitor e contador e passa a ter uma função também de recrutador, muito embora contratasse o 1º interessado, tendo apenas que observar as leis vigentes. Em 1.943 aprovadas a CLT pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1.943, em vigor desde 10 de novembro de 1.943, Legislação esta que continua vigorando até os dias de hoje, a nossa CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Após a Revolução de 1964, a fase de legalização foi…

que, por possuírem natureza indenizatória, não são passíveis de tributação pelas contribuições previdenciárias, vez que não integram o salário de contribuição, base de cálculo das referidas contribuições. Nesse sentido, o § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99 apresenta rol exemplificativo das verbas de natureza indenizatória. Entre elas destacamos: a) os benefícios da previdência social; b) a ajuda de custo; c) as férias indenizadas, d) o abono e respectivo terço constitucional;

Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br 1 DECRETO-LEI nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico…

carreira a pessoa que contar mais de 40 anos de idade.” Art. 17 - Os limites de idade para a inscrição em concurso e o prazo de validade deste serão fixados, de acordo com a natureza das atribuições da carreira ou cargo, na conformidade das leis e regulamentos e das instruções respectivas, quando for o caso. (Vide art. 21 da Constituição do Estado de Minas Gerais.) (Vide Lei no 11.867, de 28/7/1995.) (Vide Lei Complementar no 73, de 30/7/2003.) Art. 18 - Não ficarão sujeitos a…

mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades vitais básicas e de sua família, por exemplo: gorjeta. FÉRIAS Constituem férias o repouso remunerado. Cuida a CLT das férias nos artigos 129 a 153, alterada pelo Decreto Lei nº 1535 de 13 de Abril de 1977. Adquire se o direito de férias em razão do tempo de serviço, após um ano de vigência ao contrato adquirir o empregado o direito do primeiro período de férias e assim sucessivamente. Nº de faltas…

agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) – ato privativo do órgão competente do Ministério da Saúde, incumbido da Vigilância Sanitária dos produtos de que trata o Decreto nº 79.094/77, contendo permissão para que as empresas exerçam as atividades sob regime de Vigilância Sanitária, instituído pela Lei nº 6.360/76, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos específicos.…

serviços a estes empregadores. EMPREGADO (Art. 3º da CLT) Considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. TRABALHADOR AVULSO (RPS – aprovado pelo decreto nº 3.048/1999, art. 9º, VI, e IN INSS/DC 118/2005, art. 6º) Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício. Caracterizam o trabalhador…

CLT. Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 § 3º - Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 PAGAMENTO DE FÉRIAS Art 145 da CLT. Pagamento de Férias, dois dias antes do início do…

desenvolvimento dos princípios e das circunstâncias que levaram aos acontecimentos. Em seguida, realizou-se também, pesquisa bibliográfica no campo de legislação, onde encontramos referências sobre normas aplicadas à contabilidade e daí concluímos que tais regulamentos já buscavam uniformizar procedimentos contábeis e assim contribuíram para o surgimento dos Princípios Contábeis, hoje existentes. Lopes de Sá (1995, p. 13) sobre o conceito contábil de princípios: As palavras têm…