Decreto 220 e regulamento 2479

Decreto nº 220/75 (Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio de Janeiro) Decreto nº 2.479/79 – que o regulamenta. LIVRO I - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro DE JANEIRO I - Introdução (Art. 1º) Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº. 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos deste Decreto-lei funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente). Título I I - DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA (Art. 2 ao 17) Art. 2º - A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público. § 1º - O concurso objetivará avaliar: 1) conhecimento e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos; 2) condições de sanidade físico-mental; e 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental. * 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante

Esforços internacionais e regulamentos impostos por entidades como a União Europeia tentam fazer com que cada nação seja capaz de estabelecer a sua própria legislação. No entanto, o desconhecimento científico populacional, aliado à falta de interesse contínuo de sucessivos Governos tem remetido esta questão para segundo plano. As primeiras constrições legais em Portugal datam de 1997 e referem-se à rotulagem de produtos portadores ou fabricados a partir de organismos geneticamente…

7903 Diário da República, 1.ª série — N.º 220 — 12 de Novembro de 2008 Identificação Vila Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Vila Praia da Vitória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PM 14/Vila Real. . . . . . .…

comprovada mediante confissão. Poder normativo ou regulamentar Conceito: Poder normativo é o poder conferido à Administração para expedição de decretos e regulamentos. Espécies de decretos e regulamentos: Decretos e regulamentos de execução ou decretos regulamentares: São aqueles que dependem de lei anterior para serem editados. Têm objetivo de oferecer fiel execução à lei. Se extrapolarem os limites previstos na lei serão ilegais, recaindo sobre eles um controle de legalidade. Os…

observar em todos os estabelecimentos: a) Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços: Decreto -Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto; b) Regime jurídico da segurança contra incêndios — SCIE: Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro; Portaria n.º 1538/2008 de 29 de Dezembro. c) Regulamento Geral do Ruído em Edifícios Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto –Lei n.º 278/2007, de 1…

mediante confissão. Poder normativo ou regulamentar Conceito: Poder normativo é o poder conferido à Administração para expedição de decretos e regulamentos. Espécies de decretos e regulamentos: Decretos e regulamentos de execução ou decretos regulamentares: São aqueles que dependem de lei anterior para serem editados. Têm objetivo de oferecer fiel execução à lei. Se extrapolarem os limites previstos na lei serão ilegais, recaindo sobre eles um controle de legalidade. …

comprovada mediante confissão. Poder normativo ou regulamentar 1. 2. Conceito: Poder normativo é o poder conferido à Administração para expedição de decretos e regulamentos. Espécies de decretos e regulamentos: Decretos e regulamentos de execução ou decretos regulamentares: São aqueles que dependem de lei anterior para serem editados. Têm objetivo de oferecer fiel execução à lei. Se extrapolarem os limites previstos na lei serão ilegais, recaindo sobre eles um controle de legalidade.…

mediante confissão. Poder normativo ou regulamentar 1. Conceito: Poder normativo é o poder conferido à Administração para expedição de decretos e regulamentos. 2. Espécies de decretos e regulamentos: * Decretos e regulamentos de execução ou decretos regulamentares: São aqueles que dependem de lei anterior para serem editados. Têm objetivo de oferecer fiel execução à lei. Se extrapolarem os limites previstos na lei serão ilegais, recaindo sobre eles um controle de…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS · Noções de Direito Público (Direito Constitucional / Direito Administrativo / Legislação TCE-RJ) A Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis. Poderes. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. Servidor Público. Processo…

e outros produtos de pastelaria | Revogado pela Portaria 329/75 | Pão | 14/08/72 | DL 302/72 | Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins | Revogado pelo DL 286/86 | Higiene | 28/05/75 | Portaria 329/75 | Estabelece medidas de higiene respeitantes ao consumo de produtos alimentares - Revoga a Portaria n.º 24082, de 17 de Maio de 1969 | Revogada Portaria 215/2011 | Pescado | 07/09/76 | Portaria 559/76 | Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias…