Decreto 220 E Regulamento

desenvolvimento súbito de pressão. 19.1.2 As atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, tráfego e comércio de explosivos devem obedecer ao disposto na legislação específica, em especial ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto n.º 3.665, de 20 de novembro de 2000. 19.1.3 É proibida a fabricação de explosivos no perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados. 19.1.4 As empresas devem manter,…

desenvolvimento súbito de pressão. 19.1.2 As atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, tráfego e comércio de explosivos devem obedecer ao disposto na legislação específica, em especial ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) do Exército Brasileiro, aprovado pelo Decreto n.º 3.665, de 20 de novembro de 2000. 19.1.3 É proibida a fabricação de explosivos no perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados. 19.1.4 As empresas devem manter, nas…

........ 500,00 Jornada de Trabalho[->4]......................................... 220:00 Dias Úteis em 09/2008..................................... 26 Dias Não Úteis em 09/2008............................. 04 R: Cálculos Preliminares 1) Adicional Noturno a) 20% sobre Valor da Hora (=) Salário Fixo......................................... 500,00 (/ ) Jornada de Trabalho.......................... 220 (=) Valor da Hora .................................... 2,27 (x ) 20%…

br Questões de Estatuto do Estado do Rio de Janeiro 1. Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de janeiro (Decreto-Lei 220/75), analise as seguintes afirmativas: l.c om . I. Será aplicado também para todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. II. Não será aplicado para os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. III. Esta legislação só se aplica aos servidores do Poder Executivo. A (s) afirmativa (s)…

Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art.220 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O uso e a propaganda de produtos Fumígenos, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei, nos termos do § 4º do art.220 da Constituição Federal. Parágrafo…

SCIE Índice LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro – Regime Jurídico da Páginas Segurança Contra Incêndio em Edifícios 11 – 77 Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro – Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) 79 – 322 Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil n.º 2074/2009, de

INTRODUÇÃO Introduzida no Brasil pelo código de processo civil de 1946, pelo Decreto Lei nº 9,295 art. 25, a Pericia é considerada uma especialização da Ciências Contábeis, em condição básica para o desenvolvimento no país. Essa medida didático-pedagógica tem como contrapartida não deixar de lado o desenvolvimento e treinamento de corpo docente especializado, exigindo do profissional o domínio da matéria sob seu exame com objetivo a emissão de laudo sobre questões de…

doutrinária das escolas italianas de pensamento contábil. A intervenção da legislação, principalmente a tributária, atormentam a vida dos contadores, pois o excesso de normas, faz com que estes profissionais passem a maior parte do tempo lendo resoluções, decretos, portarias, instruções normativas e outros que alteram códigos de recolhimento, prazos de entrega de determinadas declarações, etc, atos que praticamente não modificam o conteúdo das Leis. Em 1.964 inicia-se a segunda etapa do…

I – DIREITO DE CONSTRUIR E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 9 1.1 CONSULTA A GUIA AMARELA 12 1.2 SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 14 CAPÍTULO II – DIRETRIZES CONSTRUTIVAS 18 2.1 ZONEAMENTO E USOS DO SOLO 18 2.2 CÓDIGO DE POSTURAS 24 2.3 REGULAMENTO DE EDIFICAÇÕES 29 2.4 OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (SOLO CRIADO) 30 2.5 TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO 31 2.6 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CALÇADAS 33 2.7 ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS 34 2.8…

2106 6501 Fax: (61) 3349-6553 Homepage: www.cff.org.br CONSIDERANDO o DECRETO FEDERAL Nº 1.651 de 28/09/95 que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO o DECRETO FEDERAL N 85.878 de 07/04/81 que estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico e dá outras providências; CONSIDERANDO o DECRETO-LEI nº 986 de 21/10/69 que regulamenta a defesa e a proteção…