Exploração do trabalho escravo no brasil

discorrer. O Tribunal de Contas da União, firmou posição, quanto ao entendimento de que as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, na ausência de lei que institua seu regime jurídico, estarão sujeitas as normas gerais da Lei nº 8666/93. A Petrobrás, para fugir às exigências da Lei nº 8666/93, socorreu-se ao Decreto nº 2745/98, editado com respaldo do art. 67 da Lei 9.478/97 que estabeleceu que : “Os contratos celebrados pela Petrobras, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.” O TCU, por sua vez, fundado na Súmula 347 do STF, declarou inconstitucional este artigo. Tal controvérsia chegou até o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Mandado de Segurança impetrado pela Petrobrás, contra decisão do TCU, que determinou, que a Petrobrás, estivesse sujeitas às regras gerais de licitação estabelecidas pela Lei 8666/93 e não ao procedimento simplificado previsto pelo Decreto nº 2.745/98. O STF concedeu liminar suspendendo a decisão do TCU, para que a Petrobrás, se beneficiasse do referido Decreto, até decisão final, por entender, não ser de competência do TCU, o exame de constitucionalidade de leis. O que é no mínimo, contraditório, haja visto, ter-se baseado o TCU, em súmula, editada pelo próprio STF. Desde então, o Supremo Tribunal Federal, vem entendo que: “ A submissão legal da Petrobrás, a um regime…

compras e Orçamento; Decreto nº 2.745/1998. GESTÃO DE CONTRATOS. REDAÇÃO OFICIAL: memorandos, comunicações internas e requerimentos. BLOCO 2 – LOGÍSTICA E CONTABILIDADE: Matemática Financeira: Descontos, Juros Simples, Juros Compostos e Porcentagem. Registros contábeis. Fluxo de caixa. Função Administração Patrimonial: manutenções preventiva, corretiva e preditiva. Noções de Logística: Modalidades de transporte. Noções de Gestão, Planejamento, Previsão e Controle de Estoques. Noções…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO – FENORD INSTITUTO DE EDUCACÃO SUPERIOR INTEGRADO – IESI NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC Manual de Trabalhos Acadêmicos TEÓFILO OTONI 2014 CAMPUS: Rua Teodolindo Pereira, 111 – Grão Pará – Teófilo Otoni / MG – CEP: 39800-151 Fone: (33) 3522-2745 – Home: www.fenord.com.br FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO – FENORD INSTITUTO DE EDUCACÃO SUPERIOR INTEGRADO – IESI NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC…

progressão geométrica e probabilidade básica. 3. Matrizes, determinantes e sistemas lineares. 4. Geometria plana: Áreas e perímetros. 5. Geometria espacial: áreas e volumes. 6. Estatística básica. 7. Noções básicas de matemática financeira. 8. Aritmética. TÉCNICO(A) DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE JÚNIOR BLOCO 1- PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLAÇÃO: Recrutamento e seleção, benefícios, plano de cargos e carreira. Treinamento, Desenvolvimento e Educação. Gerenciamento de Desempenho.…

Geometria Plana: Áreas e Perímetros. 5. Geometria Espacial: Áreas e Volumes. 6. Estatística Básica. 7. Noções Básicas de Matemática Financeira. 8. Aritmética. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS TÉCNICO(A) DE SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS JÚNIOR – ADMINISTRAÇÃO BLOCO 1: 1.1 Noções de Planejamento (Estratégico, Tático e Operacional). 1.2. Administração da qualidade. 1.3. Gestão por processos. 1.4. Conceitos de Logística e Gerenciamento de Cadeias de Suprimento. 1.5. Gestão de Compras. 1.6.…

segunda-feira, 26 de março de 2012 DECRETO nº 2745/1998 <<<<<<<<<PARTE I>>>>>>>>>> DISPOSIÇÕES GERAIS:A licitação realizada pela Petrobras será processada e julgada com observância dos princípios da:* Legalidade* Moralidade* Publicidade* Igualdade* Vinculação ao instrumento convocatório* Economicidade* Julgamento objetivoAs compras realizadas pela Petrobras deverão ter como balizadores:a) O princípio da padronização, que imponha…

aprovar normas próprias de licitação e contrato (art. 22, II). Nessa esteira, o art. 54 previu apenas que “a contração de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública”, isto é, à lei nº. 8.666/93. Nos demais casos, a agência poderia utilizar “procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão” (parágrafo único do art. 54). Deve-se registrar que a LGT ainda estabeleceu, em…

administrativo Comparado: Estadunidense Qual a intenção do legislador? Aumentar a eficiência do serviço público Previsão constitucional – artigo 37, parágrafo 8º, CF 1988 § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:…

Brasil, a preocupação socioambiental necessário no mundo atual e ainda as possibilidades de sua aplicação continua após os eventos a que ela fora desenvolvida. Para tanto se faz necessário à apresentação da fundamentação teórica a que atine o projeto por meio das leis ordinárias que serviram de estudos conjugado para a conclusão da Lei de RDC, tendo em vista as ordens análogas e evolutivas a que fora submetida a inicial Medida Provisória n° 527 de 2011. São elas: - Lei 8666/1993 –…

de aluguer de veículos de passageiros sem condutor). • Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de Março (altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro). • Decreto-Lei n.º 373/90, de 27 de Novembro (altera os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 21.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro). • Decreto-Lei n.º 15/88, de 16 de Janeiro (estabelece o regime jurídico do exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor). 85…