Resumo scie

SCIE

Índice

LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro – Regime Jurídico da
Páginas
Segurança Contra Incêndio em Edifícios 11 – 77
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro – Regulamento Técnico de
Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) 79 – 322

Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil n.º
2074/2009, de 15 de Janeiro – Critérios Técnicos para Determinação da Densidade de Carga de Incêndio Modificada 323 – 343
Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro – Regime de Credenciação de
Entidades para a Emissão de Pareceres, Realização de Vistorias e de
Inspecções das Condições de Segurança Contra Incêndio em Edifícios 345 – 354
Portaria n.º 610/2009, de 8 de Junho – Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º
220/2008, de 12 de Novembro 355 – 358
Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho – Procedimento de Registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil, das Entidades que exerçam a actividade de Comercialização, Instalação e ou Manutenção de
Produtos e Equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios 359 – 364
Portaria nº 1054/2009, de 16 de Setembro – Fixa o Valor das Taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil 365 – 369

LEGISLAÇÃO DIVERSA 371 – 374

RG-SCIE Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro

Artigo 1.º Objecto

O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, abreviadamente designado