Decreto 220 E Regulamento

jurisprudência (decisões judiciais) e doutrina (interpretação dos textos legais). 7.9.1 Legislação Compreende a Constituição, as emendas constitucionais e os textos legais infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto em todas as suas formas, resolução do Senado Federal) e normas emanadas das entidades públicas e privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, aviso, circular, decisão administrativa,…

inclui entre outros o direito ao trabalho e continua no artigo 7º com uma relação de 34 itens detalhando os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Muito embora a CF seja a Lei Magna do país, na área trabalhista a base legal mais utilizada é o Decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943 que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT porque “esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas” (art. 1º) (BRASIL,…

Enquadramento normativo Geral de edifícios Decreto-Lei n.º 38 382 de 7 de Agosto de 1951 (Regulamento geral das edificações urbanas) - capítulo IV Propriedade horizontal Decreto-Lei n.º 267/94 de 25 de Outubro – alteração do regime da propriedade horizontal Reabilitação Urbana Decreto-Lei n.º 53/2014 de 8 de abril - regime excepcional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações Segurança contra riscos de incêndio Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro:…

seguintes diplomas legais: Lei nº102/2009 de 10 de Setembro, Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 de Agosto, Decreto-Lei n.º 347/93 de 1 de Outubro, Decreto-Lei n.º 330/93 de 25 de Setembro, Decreto-lei n.º 141/95 de 14 de Junho, Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto, Portaria n.º 987/93 de 6 de Outubro, Portaria n.º 989/93 de 6 de Outubro, Portaria n.º 1456-A/95 de 11 de Dezembro, Portaria n.º 949-A/2006 de 11 de Setembro, Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro, Portaria n.º 1532/2008 de…

menor, salvo: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, DOU 28.02.1967) I - até mais 2 (duas) horas, independentemente de acréscimo salarial, mediante convenção ou acôrdo coletivo nos termos do Título VI desta Consolidação, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminuição, em outro, de modo a ser observado o limite máximo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado; (Inciso acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229, de…

econômico e gerar empregos. • Área de Livre Comércio de Macapá/Santana (AP) Macapá/Santana, criada pela Lei nº 8.387 (artigo II) de 30/12/91, e, regulamentada pelo Decreto nº 517, de 08/05/92, foi implantada oficialmente em março de 1993. Abrange parte dos Municípios de Macapá e Santana no Estado do Amapá, ocupando uma área de 220 Km2. A economia é baseada na agricultura, mineração, extração de madeiras, pecuária e piscicultura. Vale informar que as cidades de Macapá e Santana não se…

REGULAMENTO GERAL DAS INSTALAÇÕES DESPORTIVAS ÍNDICE CAPÍTULO I Artigo 1º Objectivo CAPÍTULO II Artigo Artigo Artigo Artigo 2º 3º 4º 5º Gestão e Administração das Instalações Objectivos Gerais Instalações Desportivas Municipais Utilizações eventuais para realização de Espectáculos CAPÍTULO III Utilização e Cedência das Instalações Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 6º Cedência das Instalações 7º Cancelamento do pedido de cedência de…

revelarem as verdadeiras mortes). Apesar de toda esta represália ao dia 03 de agosto de 1988 a nova Constituição Federal acabou com a censura, introduzindo pela primeira vez em seu texto o capítulo da comunicação social (Capítulo V, Título VIII, arts. 220 a 224 – CF/88), marcando um momento histórico, trazendo a redemocratização do Brasil depois de mais de 20 anos de ditadura. Como conceito de comunicação social, segundo o entendimento do Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos é que este…

Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada. Partindo dessa perspectiva averigua-se que a sociedade mais prática e eficaz para a abertura desse tipo de negocio seja a Sociedade Limitada, por possuir em seus regulamentos processos mais simples para empresas de portes menores. A escolha do nome da empresa, também de total importância para o crescimento da iniciativa, assim a escolha funciona como uma jogada de marketing que serão atribuídas a…

atendimento à Lei nº. 11.788, publicada em 26 de setembro de 2008. 1. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA Visando qualificar a mão de obra e auxiliar no desenvolvimento das atividades da indústria brasileira, o SENAI foi criado durante a era Vargas, pelo decreto-lei nº4048 de 20 de janeiro de 1942. O SENAI-Dendenzeiros foi inaugurado em abril de 1945 e localiza-se na Avenida Bonfim nº. 99. Com o objetivo de proporcionar melhorias contínuas do padrão e produtividade da indústria através da…