Decreto 220 E Regulamento

escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto. A alíquota será de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento A parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, se sujeita à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10%…

Identificação por Radiofreqüência). Regulamento Geral de Portabilidade. Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Rede de Intercâmbio de Televisão Universitária. Radio in the Local Loop. Radiação Não Ionizante (Campo Eletromagnético). Rede Nacional de Pesquisa. Rede Nacional de Radiovideometria. Request for Proposal. Serviço de Repetição de Televisão. Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Restricted Radiation Device. Regulamento de Separação e…

explicando que ela identifica, trata, gerencia os tributos inseridos nos fatos e atos contábeis que tem tendência a viabilizar o patrimônio da empresa. É necessário o conhecimento dos tributos para essa contabilidade, bem como conhecimentos dos regulamentos, normativos, e portarias, e suas atualizações para o bom exercício. Os gestores e profissionais estão inquietos por não estarem preparados para a adequação internacional na contabilidade brasileira na adoção dos princípios…

custo assistencial associado a expansão do Programa Saúde da Família levou a modalidade apresentar expressivo crescimento, principalmente na última década. (DIOGO & DUARTE, 2006). Esta expansão culminou com a necessidade de criação de Leis e regulamentos técnicos de funcionamento dos serviços de atenção domiciliar, resultando na Lei nº10424 de 16/04/2002 e na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 11 de 26 de janeiro de 2006 respectivamente (ANEXO I). A Lei nº 10.424 acrescenta…

certificada de segunda geração (S2), destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, que…

jurisprudência (decisões judiciais) e doutrina (interpretação dos textos legais). 7.9.1 Legislação Compreende a Constituição, as emendas constitucionais e os textos legais infraconstitucionais (lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto em todas as suas formas, resolução do Senado Federal) e normas emanadas das entidades públicas e privadas (ato normativo, portaria, resolução, ordem de serviço, instrução normativa, comunicado, aviso, circular, decisão administrativa,…

desenvolvimento dos princípios e das circunstâncias que levaram aos acontecimentos. Em seguida, realizamos também, pesquisa bibliográfica no campo de legislação, onde encontramos referências sobre normas aplicadas à contabilidade e daí concluímos que tais regulamentos já buscavam uniformizar procedimentos contábeis e assim contribuíram para o surgimento dos Princípios Contábeis, hoje existentes. O presente artigo é resultado do trabalho de conclusão de curso – monografia – apresentado…

que trata o Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007. 5.1.1) Para a realização da inscrição com isenção o candidato deverá apresentar na forma do item 5.1 os seguintes documentos: a) Requerimento de Isenção, devidamente preenchido, disponível no endereço eletrônico www.eplconcursos.com.br; b) Cópia do documento comprobatório de estar o Candidato inscrito ou ser membro de família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto…

Consolidação das leis ambientais de forma mais atuante. No Brasil, dentro de um contexto histórico, apesar de já existirem Leis e Decretos que tratavam de uma forma específica, a respeito de Meio Ambiente, como o antigo Código Florestal (Lei n° 4.771/ 1965), o Código de Caça (Lei n° 5.197/1967), o Código de Pesca (Decreto-lei n° 221/1967), o Código de Mineração (Decreto-lei n° 227/1967), a preservação generalizada do meio ambiente se tornou matéria constitucional com advento da CF/88,…

dos princípios e das circunstâncias que levaram aos acontecimentos. Em seguida, realizou-se também, pesquisa bibliográfica no campo de legislação, onde encontramos referências sobre normas aplicadas à contabilidade e daí concluímos que tais regulamentos já buscavam uniformizar procedimentos contábeis e assim contribuíram para o surgimento dos Princípios Contábeis, hoje existentes. Teoria Base De acordo com Aurélio (1993, p. 1139), temos a definição da palavra princípios “1. Rudimentos