Decreto 220 E Regulamento

responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal; II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; III - respeitar a dignidade da pessoa humana; IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; VI - zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico e, também, pelo…

Doadores de Sangue, previsto na Lei Estadual nº. 1.134, de 10 de dezembro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº. 10.709, de 12 de novembro de 2003, publicado no Diário da Oficial do Estado de Rondônia nº. 5.353, de 12 de novembro de 2003 ou o candidato inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e for membro de família de baixa renda, ambos nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. 4.6.1. Roteiro para solicitação da isenção de…

extensa área urbana e integrada por 35 municípios. Caracteriza-se por apresentar regimes hidráulicos e hidrológicos extremamente complexos, em virtude das alterações produzidas pela urbanização durante o último século. (Lei Estadual nº.: 5598/87 – Decreto nº.: 42.837/98 – TOMO II, pág. 068) A Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHI 06, do Comitê da Bacia do Alto Tietê, está dividida em cinco sub-comitês: Pinheiros-Pirapora; Cotia-Guarapiranga; Juqueri-Cantareira;…

âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador. ... Art. 6o O vale-cultura será fornecido aos usuários pelas empresas beneficiárias e disponibilizado preferencialmente por meio magnético, com o seu valor expresso em moeda corrente, na forma do regulamento. Parágrafo único. Somente será admitido o fornecimento do vale-cultura impresso quando comprovadamente inviável a adoção do meio magnético. Art. 7o O vale-cultura deverá ser fornecido ao trabalhador que perceba até 5 (cinco)…

| |Aviso Prévio Indenizado |NÃO |SIM |SIM | | |Lei n° 7.713/88 (art.6º, inciso V) |Decreto n° 6.727/2009 |IN 17/00 art.2°, XVIII | |Aviso Prévio Trabalhado |SIM |SIM |SIM | |

decretar leis de proteo florestal e outras. O Decreto 23.793 de 1934 foi o primeiro Cdigo Florestal Brasileiro. (...) ele no foi suficientemente intervencionista para ter a eficcia protetora adequada, por isso suas disposies no conseguiram conter a devastao causada pela atividade madeireira no Brasil. (SILVA, 1997 apud SILVA, 2005, p.83). Em 1939, o Decreto 4.439, criou o Servio Florestal Brasileiro. No ano seguinte entrou em vigor o Cdigo Penal, atravs do Decreto Lei 2.848, agravando…

ativos; 24 - Supressão ou omissão de transações nos registros contábeis; - Registros de transações sem comprovação; e - Aplicação de práticas contábeis indevidas (CREPALDI, 2010, p. 220). Também se pode destacar como exemplo de fatos que não devem ser normais em uma organização, o erro, que, segundo Crepaldi (2010, p. 220), é definido como o “ato não intencional resultante de omissão, desatualização ou má interpretação de fatos na elaboração de registros e demonstrações que resultem…

AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 4.629, de 21 de março de 2003, na Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, no Decreto no 3.664, de 17 de novembro de 2000, e o que consta do Processo no 21000.006212/2002-41, resolve: Art. 1° Aprovar o Regulamento Técnico de Identidade e de Qualidade para a Classificação do Café Benefic iado Grão Cru, em anexo. Art. 2° Os casos omissos e…

verificada no portal do LNEC (www.lnec.pt) DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO O presente Documento de Homologação, elaborado em cumprimento do artigo 17.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 50/2008, de 19 de Março, e do n.º 1.3 do artigo 1.º do Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-esforçado, Decreto-Lei n.º 349-C/83, de 30 de Julho, define as características e estabelece as condições de execução e de utilização do sistema de…

definem um empregador rural e um empregado rural. Será demonstrado quais são os seus direitos regulamentados em lei. TRABALHO RURAL O trabalho rural está regulado pela Lei nº 5.889/73, regulamentado pelo Decreto nº 73.626/74 e no artigo 7º da Constituição Federal/88. Ao trabalhador rural é assegurado no mínimo o salário mínimo, devendo-se observar o piso salarial da categoria a que pertencer o empregado. …