Direito Previdenciário

Visite o Blog do Prof. Rogerio Neiva para acessar outros conteúdos! www.concursospublicos.pro.br O Que Mudou no Direito do Trabalho em 2012!
Introdução:
A presente publicação reúne de forma temática todas as mudanças que ocorreram no Direito do Trabalho em 2012, tanto em função de alterações na jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, quanto de inovações legislativas.
Na parte final foi colocada de forma separada a Lei
12.619/2012, que trata dos motoristas profissionais, mas apenas quanto aos dispositivos que envolvem a matéria tipicamente trabalhista, já que a lei também trata de outros temas, principalmente de natureza administrativa.
Teoria Geral:
SÚMULA Nº 207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO.
PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS" (CANCELADA!!!) A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.
Direitos Fundamentais:
SÚM-443. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO
PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À
REINTEGRAÇÃO - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Contrato de Trabalho:
SÚMULA Nº 430
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONCURSO
PÚBLICO.
NULIDADE.
ULTERIOR
PRIVATIZAÇÃO.
CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública
Indireta, continua a existir após a sua privatização.
LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012
Revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT
...
Art. 4o A Cooperativa de Trabalho pode ser:
I - de produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e
a