Decisão Do Stf

efeito infringente que pode ser interposto no STJ e no STF, quando houver divergência de entendimentos (decisões) entres as turmas do respectivo Colegiado, em julgamento de recurso especial e recurso extraordinário. Na doutrina, Marcus Cláudio Acquaviva define que os “Embargos de divergência como espécie de recurso cabível em dissídio jurisprudencial e interponível perante o STF. Sua admissibilidade se configura nas decisões das turmas ou em decisão tomada pelo próprio Tribunal pleno.…

RECURSOS REPETITIVOS( STJ ) E REPERCUSSÃO GERAL ( STF) Recursos Repetitivos O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito, é regulamentado pelas normas fundamentadas no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei nº 11.672, de 8/5/2008), Resolução 8

é o veto contrário ao interesse público ( nesse caso é chamado veto político).ex.: 157,§4° CPP. O lula que vetou ( antes era obrigado a se declarar suspeito se tivesse visto a prova ilícita). c) controle judiciário realizado pelo judiciário: O STF tem entendido que o controle preventivo pode ocorrer pela via jurisdicional quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da espécie normativa. Cuida-se de um direito-função do parlamentar de participar de um processo…

PROCEDIMENTAL 1. Como entrar com uma ação de reclamação constitucional? 2. Explicação do procedimento prático no STF (regimento interno e lei 8038/90). a) Requisitos (capacidade postulatória); A questão da capacidade postulatória na reclamação constitucional é um pouco controversa, tendo em vista que o STF entende não ser cabível reclamação aos demais tribunais que não o próprio STF e ao STJ, porém isso é contraditório, pois sendo a reclamação um direito de petição, deveria poder ser…

de complemento. Obs.: De acordo com a súmula 513 do STF eventual recurso ordinário constitucional ou extraordinário é interposto contra o acórdão de complemento. Obs.:: A cláusula não é exigida na declaração de constitucionalidade. Não é exigida também na interpretação conforme a constituição (STF – RE 579.721/MG) tampouco no caso de normas anteriores a constituição (neste caso é hipótese de não-recepção e não de inconstitucionalidade -> STF – AI 893.188). A cláusula da reserva de…

é uma ação autônoma de impugnação, ação essa prevista na Constituição Federal, daí o nome reclamação constitucional. Se trata de ação é prevista para Tribunais. No caso da Constituição brasileira, a ação foi prevista para o STJ e para o STF. Contudo, o STF já decidiu que cabe reclamação para o TJ, desde que haja previsão para isso na Constituição estadual. Não existe lei federal que preveja reclamação constitucional para o TRF. Contudo, entende Didier que prever a possibilidade de tal ação

Paulo Henrique de Abreu Salum LIMITE DO LEGISLATIVO NO CONTROLE AO JUDICIÁRIO Belo Horizonte 2013 DECISÃO DO STF: CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO LEGISLATIVO No exercício de suas atribuições de guarda da Constituição, o STF (Supremo Tribunal Federal), por vezes, é instado a manifestar-se em relação a atos praticados no curso do processo de elaboração de leis e atos normativos. É forma de atuação mais rara, de

de reclamação constitucional. A reclamação constitucional é um remédio que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores, quais sejam, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça (STF e STJ), sendo de competência originária daqueles Tribunais, com previsão na Constituição Federal de 1988 (CF). Relativamente à Fazenda pública, ela pode se valer da reclamação para impugnar a concessão de tutela antecipada ao arrepio…

A abstrativização do controle difuso por Marcus Vinícius Lopes Montez Sumário: 1. Introdução; 2. Breves considerações sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro; 3. Abstrativização do controle difuso; 4. Jurisprudência do STF; 5. Conclusão. RESUMO O presente artigo objetiva, em uma linguagem clara, tecer algumas considerações sobre a abstrativização do controle de constitucionalidade difuso, possibilitando, ou não, a aplicação de efeitos erga omnes e vinculante às decisões

direito brasileiro adotou do direito norte-americano a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o que afeta o plano da validade. o Dizer que uma lei é inconstitucional, é dizer que ela nasceu morta. Por isso, o STF não anula a lei, mas apenas declara sua nulidade. o Por ter nascido morta, a lei nunca entrou no plano da eficácia. o Efeitos ex tunc (retroativos). o EUA – com o tempo, adotou a modulação de efeitos para a solução de certos…