Decisão Do Stf

concentra na discussão da norma que se incide em situações práticas, é muito difícil se encontrar um processo que se tenha a realização desse controle difuso e que ele fique especificamente na discussão difusa, tão tal que às vezes na hora que chega ao STF, ele tira a completude da coisa e abstrai para dar efeitos integrais, passa a ser aplicado de uma forma geral. 1.2. INCOMPATIBILIDADE Essa incompatibilidade é a constitucional, ou seja, no procedimento de complementação, de…

3. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro, (a) será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade. (b) produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal…

Intermediária: aprovação do nome por sabatina de maioria absoluta do Senado Federal, em sessão aberta e voto secreto; Final: nomeação do Presidente da República. Letra A. Incorreta. A parte final está completamente errada. Estruturação interna do STF: duas turmas com 5 Ministros cada + o Presidente do Supremo, que não compõe qualquer das Turmas. Alguns processos são julgados pelo Pleno. Sobre eles, o Presidente tem competência para julgar. Ex: ADIN, ADPF, ADO. Organização do…

vinculado a determinadas situações descritas na lei ou na Constituição. Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das decisões proferidas por esses tribunais. Previsão: Na Constituição Federal, só existe previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a…

Controle Concentrado/Abstrato de Constitucionalidade Objeto da ação: Pede a declaração de inconstitucionalidade da lei. Órgão que julga: Apenas o STF. Legitimados para propor ADIN, ADPF, ADC, ação por omissão: Rol taxativo do art. 103, CF. Estes legitimados são divididos em: - Legitimados Universais: São aqueles que estão autorizados a defender a CF em qualquer hipótese. Não precisa ter pertinência temática. Conforme art. 103, CF, são: I – Presidente da República; II – Mesa do…

(federalistas). Juiz Marbury fora nomeado juiz de paz pelos federalistas, contudo não teve a posse, pois os republicanos (vencedores das eleições) se recusaram a dar posse. A suprema corte ficou fechada em 1802. p. 27 2. Conteúdo da decisão Primeira decisão a exercer o controle de constitucionalidade (pelo menos foi a mais importante, face a outros registros históricos). Juiz Marshall (também nomeado pelos republicanos), afirma a possibilidade jurídica do controle, com base no…

Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. TRF – Tribunal Regional Federal. 10 SUMÁRIO 1…

Tamires Martins de Oliveira Santos SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade, Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. Entendo que os instrumentos de controle de constitucionalidade, são as ações que elenco abaixo, previstas na Constituição…

jurídica: o STF afirmou que a natureza jurídica de reclamação é mero exercício do direito de petição (art. 5.º, XXXIV, a, da CR). O STF afirmou que o instituto analisado não é ação, nem recurso, muito menos incidente processual, tratando-se, pois, de direito de petição, podendo ser disposto pelos Estados membros, não estando na competência privativa da União (art. 22, I, da CR). 3 Cabimento: Os arts. 102, I, l, e 105, I, f, da Carta Magna possuem a mesma redação, afirmando que compete…

contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariarem igualmente previsões expressas de texto da Constituição Estadual de Repetição Obrigatória e redação idêntica, a competência será do Tribunal de Justiça do Respectivo Estado-Membro. 3) O STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação Declaratória de Constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes suspendam o julgamento dos processos que envolvam…