Controle Concentrado De Constitucionalidade E Revis O De Coisa Julgada Fredie

(FBD). Advogado e consultor jurídico. LUCAS BURIL DE MACÊDO Mestre em Direito (UFPE). Membro da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo. Advogado. SUMÁRIO: 1 Introdução 2 Algumas noções sobre a reclamação constitucional 3 O precedente da reclamação no 4.374/PE 4 A relação de constitucionalidade e a revisibilidade da decisão do STF 5 Conclusão 6 Referências. RESUMO: O ensaio analisa a decisão da reclamação no 4.374/PE do Supremo Tribunal Federal, a partir da qual a Corte fixou a possibilidade de revisão de decisão de constitucionalidade, desde que haja mudança contextual relevante a justificar a alteração. Propõe-se a compreensão da relação entre normas como relação jurídica continuada, que é modificada com uma alteração de contexto relevante e, portanto, de que não há impedimento de nova decisão em razão de coisa julgada. PALAVRAS-CHAVE: Reclamação constitucional Controle de constitucionalidade Revisão. Revista Jurídica da Presidência Brasília v. 16 n. 110 Out. 2014/Jan. 2015 p. 567-590. Controle concentrado de constitucionalidade e revisão de coisa julgada 568 The concentrated control of constitutionality and the review of res judicata: analysis of claim no. 4374/PE CONTENTS: 1 Introduction 2 Some conceptions concerning the constitutional claim 3 The precedent to claim no. 4374/PE 4 The relation of constitutionality and the revision of the Brazilian Supreme Court’s decision 5 Conclusion 6 References. ABSTRACT: The essay analyzes the decision…

incapaz de proteger o direito à privacidade. Uma das questões mais polêmicas envolvendo a privacidade tem relação com a lei brasileira de interceptações telefônicas (Lei 9.296/1996). O parágrafo único do Art. 1º da lei 9.296 estipula regras para a interceptação do fluxo de comunicações entre sistemas de informática e telemática. Acontece que o Art. 5º XII da Constituição Federal diz que somente as comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, podem ter seu…

fosse utilizado por outro órgão do judiciário. Palavras-chave: Reclamação constitucional, Competência, Respeito ao julgado. 9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de…

Competência, Respeito ao julgado. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça.…

Índice das Súmulas do STF por área do Direito Direito Constitucional • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • STF Súmula nº 1: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. STF Súmula nº 5: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. STF Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato…

pessoa humana. 7 Maxime D. Goodman, Human dignity in Supreme Court constitutional jurisprudence, Nebraska Law Review 84:740, 2005-2006. 8 9 Dominique Rousseau, Les libertés individuelles et la dignité de la personne humaine, 1998, p. 62-70. 5 transnacional, pelo qual se valem de precedentes e argumentos utilizados pelas outras cortes, compartilhando um sentido comum para a dignidade. Trata-se de uma integração em que os atores nacionais, internacionais e estrangeiros…

material original: art. 114 CR/88 4 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO De acordo com o edital da OAB PROFA. LÍVIA MENDES M. MIRAGLIA a) Espécies de relação de trabalho: Relação de emprego (urbana, rural, doméstica, temporária); Relação de trabalho avulso (643, CLT); Relação de trabalho eventual; Relação de trabalho autônomo (empreitada, corretagem, representação comercial, prestação de serviços, etc.); Pequena empreitada (652, a, III, CLT); Relação de estágio;…

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. c Arts. 186 a 188 e 927 do CC. c Súm. no 545 do STF. Art. 4o A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica‑la: c Arts. 114 a 118 deste Código. I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do…

nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afini­dade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante…

gratidão pela lição de vida que, sabiamente, me prestaram e continuam a prestar; e a tentativa modesta de externar o verdadeiro afeto filial, em pálida retribuição pelo irresgatável carinho com que sempre me cercaram. ÍNDICE DA MATÉRIA Apresentação Teoria Geral do Direito Processual Civil Parte I – Noções Fundamentais Capítulo I – Conceito, História e Fontes do Direito Processual Civil § 1o Direito Processual Civil 1 – Noções gerais 2 – Definição 3 – Natureza 4 – Relações com outros…