Decisão Do Stf Re 199 464 9

Desembargador desempate — decisão por voto de desempate Abreviaturas XII DJU — Diário da Justiça da União DOE— Diário Oficial do Estado de São Paulo DOU — Diário Oficial da União ECP — Exame de Cessação de Periculosidade ED — Embargos de Declaração El — Embargos Infringentes EOAB — Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ExL — Exceção de Litispendência Extr. — Extradição ExV Exceção da Verdade HC — Habeas Corpus Ind — Incidente de Inconstitucionalidade Inf. STF— Informativo…

concreta (exceto o controle direto de constitucionalidade). É uma função indireta, porque depende de provocação. Não inova o ordenamento jurídico. Produz imutabilidade jurídica, ou seja, a intangibilidade jurídica ou coisa julgada, isto é, somente a decisão judiciária é definitiva. Função Executiva ou Administrativa – O Poder executivo realiza a função administrativa – “aquela exercida pelo Estado ou por seus delegados, subjacente à ordem constitucional e legal, sob regime de direito…

enunciado foi realizada pelo autor da obra que também é o responsável pelos comentários a cada um dos itens. www.pontodosconcursos.com.br 3 1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - ESAF Vítor Cruz Introdução Primeiro tomamos uma decisão: quero prestar um concurso público! Depois aparece a pergunta: qual a melhor forma de me preparar? No atual cenário dos certames públicos, percebemos a necessidade crescente de cometermos a menor quantidade possível de erros. Para…

- Das máquinas e equipamentos - arts. 184 a 186 Seção XII - Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão - arts. 187 e 188 Seção XIII - Das atividades insalubres ou perigosas - arts. 189 a 197 Seção XIV - Da prevenção da fadiga - arts. 198 e 199 Seção XV - Das outras medidas especiais de proteção - art. 200 Seção XVI - Das penalidades - arts. 201 a 223 Título III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO CAPÍTULO I - Das disposições especiais sobre duração e condições de…

revisão dos reajustes, em respeito às normas contratuais. 4- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura…

eventuais danos ou perdas a pessoas ou bens, originados do uso desta publicação. CIP-Brasil..Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ B277d Barros,"Francisco Dirceu. 9. ed. Direito eleitoral: teoria, jurisprudência e mais de 1.000 questões comentadas / Francisco Dirceu Barros. - 9.ed. - Rio de janeiro: Elsevier, 2070. 848 p. - (Provas e concursos) Inclui bibliografia ISBN 978-85-352-3975-1 1. Direito eleitoral - Brasil - Problemas, questões, exercícios. 3.…

Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa: Agência Keystone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP,…

as provas documental ou pericial. No Processo do Trabalho há duas hipóteses em que não se admite a prova testemunhal, quando houver argüição de insalubridade e periculosidade (artigo 195, da CLT) e a prova escrita do pagamento dos salários (artigo 464, da CLT)[8] Nos termos do artigo 401 do CPC,” a prova exclusivamente testemunhal só se admite no contratos cujo valor ao exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados”. O…

provas documental ou pericial. No Processo do Trabalho há duas hipóteses em que não se admite a prova testemunhal, quando houver argüição de insalubridade e periculosidade (artigo 195, da CLT) e a prova escrita do pagamento dos salários (artigo 464, da CLT)8 Nos termos do artigo 401 do CPC,” a prova exclusivamente testemunhal só se admite no contratos cujo valor ao exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados”. O dispositivo acima, no…

forma direta, em parágrafos curtos e em vários itens e subitens. Por sua estrutura revolucionária, rapidamente ganhou a preferência nacional, tornando-se indispensável “arma” para os “concursos da vida”; superatualizado: com base na jurisprudência do STF, Tribunais Superiores e na linha dos concursos públicos de todo o País, o texto encontra-se em consonância com as principais decisões e as grandes tendências da atualidade; linguagem clara: a exposição fácil e direta traz a sensação…