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Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 600.676 - CE (2003/0189378-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO LUIZ FUX : FAZENDA NACIONAL : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTROS : RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO : JOÃO EVANGELISTA CUNHA PIRES DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a…

numero de legitimados para a instauração do controle abstrato perante ao Supremo Tribunal Federal, via ação direta de inconstitucionalidade (ADI), sendo: todos os partidos políticos com representação no Congresso Nacional., as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, os governadores dos Estados e Distrito Federal, as Mesas das Assembléias Legislativas, entre outros.Estabeleceu também novas ações específicas no âmbito do controle concentrado, como a argüição de…

Federal 11.705/08 Eduardo de Souza Floriano Introdução ao tema A lei federal 11.705/2008 [01], conhecida como a "lei seca" regulamentou a proibição de venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais e, entre outras medidas, acrescentou o §3º ao art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (lei federal 9.503/97 [02]) prevendo a aplicação de penalidades para o condutor de veículo automotor que se recusar a submeter aos exames para verificação do índice de dosagem alcoólica. Art.…

art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim, mesmo no período noturno, nos domingos e feriados forenses, não deve ser obstada a entrada do advogado nestas dependências [20]. Atividade privativa: é atividade privativa da advocacia postular em juízo (jus postulandi) e realizar consultoria,…

constitucionalidade talvez seja o tema mais importante para o Direito Constitucional, pois é o mecanismo capaz de garantir a existência de um verdadeiro Estado de Direito. Esta dissertação tem por objetivo o estudo do processo histórico que levou à criação do mecanismo de controle das normas dentro de sistemas jurídicos formalmente estruturados. Numa primeira parte , analisa-se a formação do sistema de controle de normas desde a Antiguidade Clássica e, na segunda, estuda-se a…

tendo em vista não se conformar com o V. Acórdão de fls. e fls., que negou provimento ao Recurso Ordinário extraído em face da R. Sentença da Vara do Trabalho de , requerendo que, após as formalidades de estilo, seja o mesmo encaminhado ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho - Brasília-DF., com as inclusas razões em anexo, que fazem parte integrante do presente apelo. Termos em que, Pede Deferimento. Advogado OAB RAZÕES DE RECURSO DE…

(“art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado”). A história do Presidencialismo inicia-se com a Constituição norte-americana de 1787,1 a análise de suas características, bem como do desenvolvimento de seus institutos, e vem sendo realizada desde os escritos de Jay, Madison e Hamilton, nos artigos federalistas, publicados sob o codinome Publius, durante os anos de 1787-1788, até os dias de hoje, e mostra que se trata de um regime…

INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. "Ação cível originária. Propositura por autarquia federal. Pedido substancial de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 6.710/2005, do Estado do Pará. Inviabilidade ostensiva. Remédio impróprio para controle abstrato de…

dispositivos: (1) inciso II, parágrafo único, do artigo 1º; (2) o inciso II, do artigo 2º; (3) parágrafo 2º, do artigo 2º; (4) o parágrafo 4º, do artigo 5º; (5) parágrafos 1º e 2º, do artigo 8º e (6) o artigo 9º. Assim, sancionada a proposta, com os vetos apontados, em 03 de dezembro de 1999, foi promulgada a Lei 9.882, dispondo sobre o processo e julgamento do instituto da ADPF,conferindo-lhe a natureza de Lei de Ritos. Segundo o Mestre Dirley da Cunha Junior (2006, p.243):…

SUBSTITUTO SUBSTITUÍDO CONSUMIDOR Substituto paga o imposto sobre sua operação e retém o imposto sobre operação (ões) subsequente (s) Não haverá retenção na fonte, quando o fabricante/importador vender para: consumidor final adquirente que utilizará como insumo de produção outro fabricante do mm. Produto sua filial atacadista Outros pontos importantes: Se na lista da ST aparece NBM genérica, só haverá ST para aquelas mercadorias expressamente indicadas •…