Decisão Do Stf Da Adin N 4 277

e d o u to ra n d o em Direito do Estado pela PUC/SP, professor de Direito Constitucional do curso de graduação e especialização da PUC/SP, co o rd en a d o r do Núcleo de M onografia Jurídica Prof. Paulo Freire c do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional da m esm a Universidade. Manole Copyright © 2007 Editora M anole Ltda., p o r meio de contrato com o am or. Editoração Eletrônica Dreampix Capa E duardo Bertolini Im ag em da capa Claude M o n e t/…

Hugo Óòês 4 a edição Editora Ferreira Rio de Janeiro 2011 Copyright © Editora Ferreira Ltda., 2006-2011 1. ed. 2006; 2. ed. 2008; 3. ed. 2009; 1. reimpressão 2009, 4. ed 2011 Capa De/7/5 Victor P. Barrozo Diagramação Mo/ses Inácio Revisão Aline Teixeira CIP-BRASIL, CATALOGAÇAO-NA-FONTE SINDICATO NACfONAL DOS EDITORES D£ LfVROS, RJ. G543m 4.ed. Goes, Hugo Medeiros de, 1968Manual de direito previdenciário / Hugo Goes - 4.ed. - Rio de Janeiro : Ed. Ferreira, 2011. (Concursos) 776p…

e sua face passiva (direito de ser escolhido governante). Alguns, porém, por imposição constitucional, podem exercer a cidadania ativa (ser eleitor), mas não podem exercer a cidadania passiva (ser candidato), a exemplo dos analfabetos (artigo 14, § 4.º, da Constituição da República Federativa do Brasil). Alguns atributos da cidadania são adquiridos gradativamente, a exemplo da idade mínima exigida para alguém concorrer a um cargo eletivo (18 anos para Vereador, 21 anos para Deputado…

Nery Pinheiro Pesquisa e Organização BELEM – PARÁ 2011 3 Governador do Estado do Pará Simão Robison Oliveira Jatene Consultor Geral do Estado Ophir Filgueiras Cavalcante Organização Consultoria Geral do Estado EDILSON NERY PINHEIRO 4 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Titulo I – Dos princípios Fundamentais ...........................................arts. 1º ao 3º Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos Individuais e…

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 3.2.1 - O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O princípio do contraditório e ampla defesa trata-se de princípio insculpido de forma expressa na Constituição Federal, podendo ser encontrado no artigo 5º inciso LV.4 A noção de ampla defesa remonta à antiguidade, posto ser da natureza humana a inconformação. Bem conhecido, por isso, o exemplo bíblico do julgamento de Adão, onde, neste caso, o próprio Deus concedeu-lhe o direito de defesa, ao…

such cases. Keywords: Concubinage. Homoafetiva Union. Social Security Law. LISTA DE ABREVIATURAS ADFP ADIn Art. CC CF DC INSS MPS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Direta de Inconstitucionalidade Artigo Código Civil Constituição Federal Decreto Instituto Nacional de Seguro Social Ministério da Previdência Social RGPS Regime Geral da Previdência Social RPS STF TRF Regulamento da Previdência Social Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Federal…

acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral 110 recurso extrnordinário) o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR, as Leis Federais 11. 1 2.322/2 0 1 O e 1 2 . 529/201 1 , e a Resolução n. 125/20 1 2 do Conselho Nacional de Justiça. 2013 1 f); 1 EDITORA .Ju.sPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 ); 1 EDITORA f JitsPODIVM .editorajuspoclivm.com.br www Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 4 1 830- 1 5 1 - Salvador…

dentro do número de vagas: convalidação em direito subjetivo à nomeação; direito líquido e certo à nomeação; 3) Como são vagas decorrentes de desistência, não haverá excesso em relação às previsões orçamentárias, ou seja, violação às forças do Erário; 4) Princípio da Moralidade e obediência ao instrumento convocatório (Princípio da Legalidade): oferta de vagas vincula a Administração; 5) Ato omissivo que não nomeia: ato vinculado; 6) Ordem para determinar a investidura; B-LEGISLAÇÃO…

pesquisas realizadas. As eficientes funcionárias das bibliotecas da Procuradoria Geral do Estado e da Faculdade de Direito da UERJ, pelo auxílio prestado_ À bibliotecária Sonia Regina Faber Torres, como sempre, por tudo. Rio de Janeiro, janeiro de 1993 • 4 i Para Lean e Mariana Torres Vannier, netos querido& PARTE INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS Atividade F I. CONCEITO DE ATIVIDADE FIN Atividade financeira é o conjuntd tenção da receita e a realizacão dos necessidades públicas.…

Defensoria Pública.......................................................................49 3.3 A Lei nº. 11.448, de 15 de janeiro de 2007...............................................................54 3.4 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 3.943/2007..............................57 3.5 Resultados práticos da atuação da Defensoria Pública no ajuizamento de Ação Civil Pública...........................................................................................................