Decisão Do Stf Da Adin N 4 277

de decisão. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal não contempla expressamente as diferentes formas de decisão no processo de controle abstrato de normas. O art. 173 do RISTF determina apenas que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade há de ser proferida pelo voto de no mínimo seis dos onze Ministros que integram o Tribunal. (pg 267) I — CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Lei do Bundesverfassungsgericht disciplina as decisões para cada tipo de processo. A…

Acabamento: Gráfica do INESP 2000 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDITORA INESP Av. Pontes Vieira 2391, Ed. Comercial Magna Pontes, D. Torres, Fone/fax 277-2914 CEP 60.130-241 Fortaleza-Ce. E-mail: inesp@al.ce.gov.br Distribuição Gratuita 4 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ Mesa Diretora 1999 – 2000 Dep. José Welington Landim Presidente Dep. José Vasques Landim 1º Vice - Presidente Dep. José Sarto Nogueira…

Constituição 13/310 3.2.4.3 Maior efetividade possível 3.2.4.4 Postulado decorrente: harmonização 3.2.5 Mutação constitucional 3.2.6 Interpretação conforme à Constituição 3.3 Superveniência de novo texto constitucional 3.4 Questões 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1.º A 4.º, CF) 4.1 Questões 5. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5.º, CF) 5.1 Direitos e deveres individuais e coletivos 5.1.1 Considerações gerais 5.1.2 Classificação doutrinária dos direitos fundamentais 5.1.3…

D ir ley da C unh a J ú n io r Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia. Doutor era Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Econômico pela UFBA. Pós-graduado era Direito pela Universidade Lusíada (Porto/Portugal) e pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Ex-Promotor de Justiça do Estado da Bahia (1992-1995). Ex-Procurador da República (1995-1999). Professor Adjunto IV (concursado) de Direito Constitucional e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade Católica…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa:…

contribuíram e torceram pelo meu sucesso. Nas grandes batalhas da vida, o primeiro passo para a vitória é o desejo de vencer. Mahatma Gandhi RESUMO O presente trabalho visa compreender se o dispositivo 277, § 3º, inserido pela Lei 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro, enseja (in) constitucionalidade, frente aos princípios constitucionais. Para encontrar essa resposta, torna-se imprescindível um estudo sobre o álcool e seus…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da…

..... 17 3.1.1 Princípio da Segurança Jurídica .............................................................................. 17 3.1.1.2 Incentivo fiscal concedido unilateralmente por Unidade de Federação – ICMS . 17 3.1.1.3 Algumas decisões do STF relacionadas à guerra fiscal entre as federações ........ 19 3.2 GUERRA FISCAL VIA ICMS – FUNDAP (FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS) ................................................................................................

Enunciado n. 1 da Jornada de Direito Civil. Se o embrião laboratorial é implantado no útero, ele sofre a tutela jurídica do nascituro. Mas o embrião de laboratório, para alguns, merece a proteção dos direitos de personalidade, mas isso acarretaria diversos problemas, por isso o Enunciado 2 da Jornada de Direito Civil estabeleceu que estas questões relativas à engenharia reprogenética devem ser estabelecidas em estatuto próprio ( Lei 11.105/05 – lei de biosegurança). Em recente…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0007807-08.2011.4.01.3400 - 13ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00445.2012.00133400.2.00488/00128 CLASSE PROCESSO AUTOR RÉUS : 7300 – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA : 7807-08.2011.4.01.3400 : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e AMIR FRANCISCO LANDO SENTENÇA I-RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza ação de …