DECISÃO STF

PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL 8.880/94. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE NULIDADE DO JULGADO. TRANFERÊNCIA PARA O MÉRITO. SISTEMA MONETÁRIO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PERDA REMUNERATÓRIA. APLICAÇÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO DE 11,98% E COMPENSAÇÃO COM AUMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ADIN Nº 2.323-STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4615294. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 90 RE 561836 / RN RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E STF. EM PARTE. Esta ação foi movida por servidora pública estadual integrante do Poder Executivo que alegou a ocorrência de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV, nos moldes do que estabelecido pela Lei nº 8.880/94, o que teria acarretado um decréscimo em seus rendimentos. Em sentença de primeiro grau, o MM Juiz de Direito julgou procedente o pedido formulado na exordial para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte procedesse à incorporação à remuneração da…

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. JULGADO RECORRIDO EM DESARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “DIREITO…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 725.663 SÃO PAULO RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA : RICARDO TOFI JACOB : PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA : FERNANDO EMANUEL DA FONSECA E OUTRO(A/S) Trata-se…

Pesquisa sobre o aborto – A decisão do Supremo Tribunal Federal Após dois dias de debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, dia 12 de abril de 2012, que grávidas de fetos sem cérebro poderão optar por interromper a gestação com assistência médica. Por 8 votos a 2, os ministros definiram que o aborto em caso de anencefalia não é crime. A decisão, que passa a valer após a publicação no "Diário de Justiça", não considerou a sugestão de alguns ministros para que fosse recomendado…

ALCANCE DA DECISÃO DO STF EM RELAÇÃO AO ART. 475-L, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em se tratando de sentença condenatória, aquela que exige uma fase procedimental própria (não processo próprio), para cumprimento (execução), o interessado na argüição de inconstitucionalidade, se for o devedor poderá fazê-lo por ocasião e, como conteúdo da impugnação. Entre as matérias autorizadas e que podem ser argüidas na impugnação ao cumprimento da sentença, estão as argüições de…

FACULDADE MILTON CAMPOS CURSO DE PÓS GRADUAÇAO EM MEDICINA LEGAL BIODIREITO E MEDICINA LEGAL PROFESSOR SÉRGIO ABDALLA SEMIÃO O ABORTO DE ANENCÉFALOS E A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LUDIMILA PALHARES I - Considerações Iniciais Sobre A Anencefalia A anencefalia é uma má formação rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana,…

RECURSO CÍVEL Nº 5049870-72.2013.404.7000/PR DECISÃO O presente feito encontrava-se sobrestado, aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal. O STF, em 18 de abril de 2013, manifestou-se acerca do tema, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985 e nº 580.963, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003, sem pronúncia de nulidade.…

INSTRUMENTO 838.358 RIO DE JANEIRO RELATORA AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. ROSA WEBER : ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : VALDEVINO DIAS NASCIMENTO : SÉRGIO PINTO JORDÃO E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEBATE DE ÂMBITO…

VOTAÇÃO DO STF ACERCA DO ABORTO ANENCÉFALO Aborto de anencéfalo Após oito anos de espera, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8 votos a 2, liberar o aborto de fetos anencéfalos. Um dos principais argumentos foi o de que os bebês morrem logo após o parto e, por isso, não se pode falar em ferir o direito à vida, assegurado pela Constituição Federal. Apenas o presidente, Cezar Peluso, e Ricardo Lewandowski votaram contra. Ex-AGU, José Antonio Dias Toffoli não votou. A FAVOR…

FMP – FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELISÂNGELA BETI DE SÁ Análise crítica de uma decisão do STF. Trabalho apresentado à disciplina de Teoria dos Direitos Fundamentais. Professor: Paulo Gilberto Cogo Leivas. Santa Rosa – RS 2009 10/02/2009 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 94.408-6 MINAS GERAIS RELATOR …