Decisão Do Stf

tomar essa decisão polêmica? O refugiado, ao cometer um crime de natureza comum grave, perde o direito ao refúgio. O STF adotou essa causa e começou a discutir a extradição do acusado. Após longas discussões, o STF é a favor da extradição de Battisti, porém, deixa a decisão final nas mãos do Presidente da República. Ao que parece, o STF já envia o poder de decisão ao Presidente acreditando não existe a possibilidade de que o ele resolva tomar uma medida que vá de encontro à decisão do Supremo.

república (art. 66, §1º, CF). Ressalte-se que o STF vem admitindo controle prévio de constitucionalidade na hipótese de proposta de Emenda Constitucional que seja flagrantemente contrária as denominadas cláusulas pétreas (art. 60, §4º). Isso porque a corte constitucional entende que o parlamentar possui o direito líquido e certo de não participar de um processo legislativo que fatalmente redundará em inconstitucionalidade (MS 21642). Neste caso o STF tranca a proposta de PEC. O…

realizado pelo STF. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento do pedido. - É o controle principal ou abstrato. b) Via de exceção - controle aberto, difuso, norte-americano. - A alegação de inconstitucionalidade é fundamento de defesa, logo, é questão prejudicial. - É o controle concreto, inter partes, ou incidental (incidenter tantum). - Efeitos possíveis a) inter partes – os efeitos da decisão só atingem as partes do processo. b) erga omnes – os efeitos da decisão…

estabelecer quais os casos de cabimento desses recursos, já que tais hipóteses estão enumeradas na Constituição da República (arts. 102, III, e 105, III). Assim é que cabe recurso extraordinário nas causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição da República; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da…

RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXISTEM A POSSIBILIDADE DE RECURSO EXTREMO OU EXCEPCIONAIS PARA OS ORGAOS SUPERIORES QUE FORMAM A CUPULA DO PODER JUDICIARIO NACIONAL, O STF CUIDA DA MATERIA CONSTITUCIONAL E O STJ CUIDA DA MATERIA INFRACONTITUCIONAL DO DIREITO FEDERAL. CABE-LHES REVISAR AS TESES JURIDICAS FEDERAIS ENVOLVIDAS NO JULGADO IMPUGNADO. PARA O RECURSO ORDIANARIO, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SÃO OS COMUNS A QUALQUER RECURSO E NÃO AQUELES ESPECIAIS EXIGIDOS…

órgão apto a identificar as causas que mereciam e deveriam ser apreciadas em grau de Recurso Extraordinário era, sem dúvida, o próprio STF”, conforme preceitua Nelson Nery Júnior. Posteriormente, a restrição de cabimento do Recurso Extraordinário normatizada pela Emenda Regimental nº 3, de 12/06/1975, foi revogada. Assim, no dia 04 de dezembro de 1985 o STF editou a Emenda Regimental nº 2 que, diferentemente da antiga norma regimental, passou a especificar as hipóteses de…

ou norma que incide sobre o caso e, decidindo sobre o caso, garante a sua aplicação (se constitucional) ou nega essa aplicação (se inconstitucional). A decisão sobre a a inconstitucionalidade pelos tribunais depende de maioria absoluta do Tribunal ou Órgão. Juiz singular é competente para pronunciar inconstitucionalidade. Os efeitos dessa decisão valem apenas às partes naquele processo específico (eficácia inter partes) produzindo efeitos ex tunc. Não existe efeito vinculante. É…

(Supremo Tribunal de justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) Pretendo aqui deixar claro como era antes da decisão do STF, o aborto de anencéfalos, e depois da decisão como será. A decisão do STJ em 13 de janeiro de 2004 concedeu liminar e impede aborto de feto anencéfalo foi negada por duas vezes, e continuou sendo crime. Para conseguir um aborto de tal feto, era preciso de um remédio constitucional , que era dado por juízes desembargadores ate mesmo o STJ e STF também…

(sessenta) dias. O presente texto pretende promover uma breve análise dessa legislação acerca da repercussão geral, requisito (restritivo!) de admissibilidade do recurso excepcional que certamente alterará o perfil dos casos a serem julgados pelo STF, projetando uma nova realidade para o recurso extraordinário. 02. A REPERCUSSÃO GERAL: UM NOVO FILTRO PARA A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A diminuição do acesso aos tribunais superiores pela via recursal é uma tendência que se…

república nao supera o vício de iniciativa. - Existem normas constitucionais inconstitucionais? Depende da origem da norma. Existem normas produzidas pelo poder constituinte originário e normas produzidas pelo poder constituinte derivado (EC). O STF entende que as normas emanadas do poder constituinte originário nao podem ser declaradas inconstitucionais. Quando se depara com supostas antinomias, deve-se harmonizar o sistema. Ex.: art. 5, caput tutela a vida e o inciso autoriza a pena de morte