Decisão Do Stf

alterou o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, permitindo ao STF processar deputados e senadores sem licença prévia e a Lei 8.038/90 institui normas procedimentais para as Ações Originárias do STF e STJ, sopesando com seus respectivos regimentos internos. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Abertura da Investigação e indiciamento Em regra será efetivada pelo Ministério Público nos crimes de Ação Penal Pública. Recentemente, o STF fixou posição segundo a qual a abertura de…

2013 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. O controle incidental de normas no direito brasileiro – 8ª parte. 27ª Edição atualizada. Malheiros Editores. O Controle Incidental de normas no STF Considerações Preliminares: 1. Previsões sobre o controle incidental de constitucionalidade perante o STF em 1940: a) Art. 85, parágrafo único: ”Se por ocasião do julgamento de qualquer feito se verificar que é imprescindível, decidir-se sobre a constitucionalidade ou não de alguma lei,…

objeto da ação: federal, estadual, municipal ou distrital. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o guardião da Constituição Federal, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da Constituição Estadual, assim cada um julga a ADIN dentro do seu âmbito. Seguem algumas hipóteses: * Lei ou ato normativo federal/estadual que contrariar a CF - STF * Lei ou ato normativo estadual/municipal que contrariar a CF - TJ local * Lei…

Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Especial, e Revisão Criminal Recurso extraordinário No direito processual brasileiro, o recurso extraordinário, ou RE é o meio processual para contestar perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, sob a alegação de contrariedade direta e frontal à Constituição da República,objetivando garantir a autoridade e supremacia das normas constitucionais em…

(superveniente). É uma forma do poder legislativo fiscalizar o executivo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) – Controle concentrado (via de ação) - art.102,I, “a” CF/88 e Lei Federal 9.868/99. 102= compete ao STF ver “p” (1) O objetivo é verificar se uma lei ou ato normativo federal ou estadual está em consonância com a CF. (2) O objeto de uma ADI pode ser uma lei estadual ou federal em sentido lato, ou seja, emendas constitucionais, leis…

(não vinculantes). tributárias, dentro dos prazos estabelecidos em lei. ESQUEMA de aula – Direito Constitucional – Intervenção Federal Página Se o Poder Judiciário estiver sendo coagido/impedido, deve solicitar providências ao STF. Se o STF concordar com o pedido, irá requisitar do Presidente da República a intervenção (a requisição é vinculante). 2 5) A União poderá intervir no Estado/DF para Se o Poder Executivo ou Legislativo estadual que garantir o livre…

liberdade individuais em razão de ausência de norma regulamentadora. Controle concreto através de processo constitucional subjetivo COMPETÊNCIA STF – controle concentrado Controle difuso limitado. O entendimento predominante é que a competência para processar e julgar o Mandado de Injunção deve estar expressamente prevista na Constituição ou na Lei STF (Art. 102, I, Q, CR/88); STJ (Art. 105, I, H, CR/88) TSE e TRE (Art. 121, §4, V, CR/88) LEGITIMIDADE ATIVA Art. 103, CR/88 Art.…

Nélida Cristina dos Santos Seminário II CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: I. Os instrumentos constitucionalmente previstos para o modelo de controle concentrado são: a ação direta de…

relativa. Existe um vício formal objetivo, na medida em que a lei complementar deveria ter sido aprovada por maioria absoluta. Orgânica: decorre da inobservância da competência legislativa para elaboração do ato. Nesse sentido, para se ter um exemplo, o STF entende inconstitucional lei municipal que discipline o uso de cinto de segurança, já que se trata de competência da União, nos termos do art. 22, XI, legislar sobre trânsito e transporte. Material ou Substancial: o vício material…

possibilidade de descumprimento da lei flagrantemente inconstitucional pelo Executivo decorre dos efeitos da súmula vinculante, que, uma vez editada, vinculará a Administração Pública, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. O STF, que não aprofunda muito o assunto: O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Os poderes Executivos e Legislativos, por sua chefia- e isso mesmo tem sido…