Decisão Do Stf

Mais especificamente ao direito de propriedade permanente que é tratado no artigo 231 da Constituição Federal e na Lei 6.001 de 12/19/1967, artigo 22. O julgado do STF que pegamos, fala, em síntese, da legitimidade dos requeridos: Estado de Roraima e Município de Pacaraíma, em relação ao réu, que é uma pessoa física. EMENTA E ACÓRDÃO STF 17/04/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.650 RORAIMA RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA…

Introdução Este trabalho visa apresentar o Recurso Extraordinário, sendo este um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e uma de suas funções como instituição é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, conforme leciona o art. 102 da Constituição Federal. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da

INFORMATIVO esquematizado Informativo 699 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: Pet 4706/DF; Pet 4863/RN; ACO 1394/RN; RE 638239/DF; RE 394051 AgR/SP; HC 109539/RS. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: RMS 25841/DF; MS 25855/DF; HC 102800 AgR/SP; AI 741616…

POLÍTICA Estudo de caso A Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Demarcação Contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol Brasília, 18 de maio de 2009 1. Apresentação O presente trabalho examina a Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol ( protocolada no STF como Petição 3388) , dada em 19 de março de 2009, e, após consultar várias partes interessadas na ação, conclui que o STF, ao…

que a Repercussão Geral trás que é o efeito multiplicador ou seja ou seja a possibilidade que o Supremo Tribunal Federal decida uma única vês e que a parti dessa decisão uma serie de processos idênticos sejam afetados ou seja o Supremo Tribunal Federal não precisa decidir milhares de vezes o mesmo caso ele decide uma vez e essa decisão é multiplicada em outros processos idênticos ou semelhantes de 2007 pra cá o Ministro e Presidente Cezar Peluso, informou em um palestra que a…

específico de suprimir os embargos infringentes, foi expressamente rejeitado pela Casa Legislativa. Vale dizer: não só o STF, mas também os Poderes Executivo e Legislativo manifestaram o entendimento de que os embargos infringentes não foram revogados pela Lei nº 8.038/90. Em deliberação específica e realizada sem a pressão de um processo rumoroso, o Congresso Nacional tomou a decisão expressa de manter esse recurso na ordem jurídica. 4. Embora se possa cogitar da revogação dos…

período superior aos 12 meses estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Romanelli garantiu ainda que o tempo de contribuição previdenciária dessas pessoas será preservado. “Nos termos da lei, (os servidores) podem ficar 12 meses e depois, dependendo, podem ser designados novamente. Essa designação é reconhecida por ser um Estado muito grande e porque o jovem não pode ficar sem aula”, afirmou. Na terça-feira, quando o STF considerou a lei complementar inconstitucional, os…

thji5kilililppppppppppppppppppppppppppppppppoooooooooo99999999999999999 O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em liminar (decisão provisória) que a Câmara dos Deputados e o Senado voltem a pagar salário superior ao teto constitucional de R$ 29,4 mil a todos os servidores que tiveram o benefício suspenso. A decisão foi assinada no sábado (15), e o ministro determinou nesta terça-feira (18) que Câmara e Senado sejam comunicados. O entendimento…

tendência, procurarei, neste pequeno ensaio, trazer ao debate um assunto de vital importância para o aprofundamento do controle de constitucionalidade: a teoria da transcendência dos fundamentos determinantes. No último informativo do STF (696), divulgou-se trecho de decisão tomada na Reclamação 11470/CE, de lavra da Ministra-Relatora Cármen Lúcia, invocando o uso ou não da sobredita teoria. Na oportunidade, a Ministra pendeu pela sua inaplicabilidade, sob o fundamento de que a questão…

Compensação Quando houver casos de pagamento indevido ou maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias e receitas patrimoniais, mesmo quando resultantes de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente ao período subseqüente. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, desde que da mesma espécie, está o contribuinte a efetuar a compensação