Decisão Do Stf

questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais entendiam ser de 5 anos o direito de o fisco cobrar ou constituir o crédito tributário. No dia 11 de junho de 2008, finalmente a questão do prazo foi definitivamente sepultada pelo STF, onde declarou inconstitucionais esses dispositivos legais. Entretanto, nova questão foi levantada quanto a aplicação dos efeitos de forma modulada, isto é, não se aplica a todos contribuintes. Palavras-chave: contribuição social;…

comentários de especialistas, Estratégias processuais, Elementos para as peças processuais Conclusão Introdução Em maio/2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral de uma disputa a respeito da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), incidente sobre a produção de segurados especiais. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 761263, no qual um produtor rural de Joaçaba (SC)…

repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Em outras hipóteses, como é o caso da proposta de alteração do papel do Senado na suspensão da execução da lei, e o efeito transcendental dos motivos determinantes da decisão, quando declarada a inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, ainda não há um posicionamento definitivo, suscitando acirradas controvérsias. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade, controle difuso,…

1. EMBARGOS INFRINGENTES Pertence à categoria de recurso interno, pois ocorre dentro do tribunal que estiver julgando outro recurso. Cabimento: de decisão colegiada, não unânime. Esse recurso é privativo da defesa. Se a decisão não unânime for favorável à defesa, não tem nenhum recurso interno, que a acusação possa interpor. Previsto no parágrafo único do art. 609, do CPP. Este artigo abre o capítulo que cuida do processo e julgamento do RESE e apelação no Tribunal de Justiça/TRF.…

devido sempre que a decisão de única ou última instância dos TJs ou TRFs: • Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência • Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal • Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal • LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL • Lei local x Constituição RE (STF) • Lei local x Lei Federal RE (STF) • Ato de Gov. local x Constituição RE(STF) • Ato…

DE PESQUISA O julgamento de uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil foi declarado possível pelo STF em 5 de maio de 2011, mas mesmo após a decisão vária dúvidas ainda restaram, entre elas: Agora pode ocorrer o casamento entre homossexuais? A partir de agora, os casais homossexuais podem se candidatar à adoção? Após a decisão do STF quais são os direitos já adquiridos pelos casais homossexuais? 2 JUSTIFICATIVA É de importantíssima relevância

que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. (D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a…

QUESTÃO : À vista do aperfeiçoamento do sistema normativo, nos últimos anos, bem como da evolução, até o presente momento, da jurisprudência do STF, pergunta-se: a pretensa “abstrativização” do controle difuso de constitucionalidade possibilita que da própria decisão tomada pelo STF nesta sede se extraiam eficácia erga omnes e efeito vinculante? No âmbito do controle repressivo,percebemos que a principal diferença havida entre o modelo concentrado e odifuso diz respeito aos efeitos…

estadual, tendo por objeto a declaração de invalidade da referida lei, em razão de violação a princípio constitucional estadual. Em 05/10/2001 foi proposta ação diretamente no STF, tendo o mesmo objeto da ADI estadual, tendo em vista a violação de dispositivo da CF/88. Responda fundamentadamente: a) Qual ação foi proposta no STF? R: A ação cabível e que, provavelmente, foi proposta é a Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Entende-se ser cabível neste caso tal…

"a", "b" e "c" e Art. 121, § 3º, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os recursos de acordo com a lei processual infraconstitucional e seu Regimento Interno. Sendo que o RI do STF não estabelece o prazo para intepor o RE que está previsto no Art. 26 da Lei 8038/1990 que institui normas procedimentais para o STF estabelecendo prazo comum de quinze (15) dias, mas estipula os procedimentos adotados pelo tribunal para sua interposição como mostra o Art. 321 do Regimento Interno. A…