Processo Constitucional

Questões 1 - Analise o seguinte caso:
Lei estadual foi sancionada em 05/10/1987, prevendo a obrigatoriedade do pagamento de taxa de matrícula em curso superior oferecido por Universidade Estadual. Em 05/10/1989 foi proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tendo por objeto a declaração de invalidade da referida lei, em razão de violação a princípio constitucional estadual. Em 05/10/2001 foi proposta ação diretamente no STF, tendo o mesmo objeto da ADI estadual, tendo em vista a violação de dispositivo da CF/88. Responda fundamentadamente:

a) Qual ação foi proposta no STF?
R: A ação cabível e que, provavelmente, foi proposta é a Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Entende-se ser cabível neste caso tal medida por razão do princípio da subsidiariedade. Vejamos: Caberá ADPF contra: 1. Leis municipais; 2. Lei Federal, Estadual ou do Distrito Federal, no exercício de competência estadual, quando: a. Produzida antes de 1988 (e.g. antes da CF/88 – isso porque, se posterior, cabe ADI e, portanto, não cabe ADPF que é subsidiária). Assim, por se tratar de uma lei estadual sancionada em 05/10/1987, a ação correta a ser proposta é a ADPF.

b) Caso o pedido ainda não tenha sido apreciado pelo TJ, qual deverá ser a medida adotada pelo STF?
R: Como a lei estadual pode ser objeto de controle abstrato tanto no STF como no Tribunal de Justiça, dependendo de qual constituição violar, poderá ocorrer de existir duas ações com o mesmo pedido e causa de pedir, só que uma no STF e a outra no TJ.
O STF mandará suspender o processo estadual que corre no Tribunal de Justiça até que decida no STF e quando decidir, estará decidido. O efeito vinculante levará à extinção do processo no TJ que estava suspenso até o julgamento do mérito.

c) Caso o pedido já tenha sido apreciado pelo TJ, poderá o STF decidir a respeito?
Depende, pois se no controle abstrato de constitucionalidade tomar como parâmetro somente a