Decisão Do Stf

na Itália de 1948 a 1956. No tocante a legitimidade de sua decisão, só ocorre se necessário julgamento do mérito, produzindo efeitos entre partes do processo e eficácia ex tunc (retroativa). Conforme o art. 52, inc. X da C.F/88, o Senado Federal suspende a execução no todo ou em parte da lei declarada inconstitucional por decisão do STF, ficando claro que no controle difuso de constitucionalidade a decisão não é somente do STF, mas também do Senado Federal. Alguns…

pronunciamento da Corte Constitucional) -Qual dessas teorias é mais condizente com o sistema de controle de constitucionalidade? A teoria da NULIDADE é a concepção mais tradicional sendo adotada pela maioria da doutrina brasileira e pela jurisprudência do STF. FORMAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.Quanto ao tipo de conduta: AÇÃO ou OMISSÃO do Poder Público. A)Inconstitucionalidade por AÇÃO: ocorre por meio de conduta comissiva, ato contrário ao preceito constitucional. O Poder…

- Embargos Infringentes Contra Decisão Unânime do Supremo Tribunal Federal em Ação Rescisória - Súmula nº 295 - STF; Admissibilidade - Embargos Infringentes - Decisão em Matéria Constitucional Submetida ao Plenário dos Tribunais - Súmula nº 293 - STF; Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ; Admissibilidade - Embargos Infringentes - Ventilação de Matéria no Julgamento do Recurso Extraordinário - Súmula nº 296 - STF; Decisão Proferida Sobre…

Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas sobre “Regime Prisional”. Esse produto tem como objetivo a divulgação da doutrina existente nas Bibliotecas cooperantes da Rede Virtual de Bibliotecas (RVBI), da legislação, da jurisprudência do STF, assim como textos completos existentes na Internet sobre esse tema. Os termos utilizados na pesquisa de doutrina (livros, periódicos e jornais), de legislação e na Internet foram:         Regime penitenciário Pena privativa de…

JUDICIÁRIO (artigos 92 - 126) Disposições Gerais Artigo 92: Do Supremo Tribunal Federal Artigo 101: Artigo 102: Função precípua: GUARDAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. ORGINÁRIA: ações/processos que serão julgados direta e exclusivamente pelo STF. Ações sem lide/cognitiva. a Controle concentrado da constituição: ADI : contra normas(lei ou ato normativo) estaduais ou federais. Obs: o DF pode se equiparar a estado ou município, nesse caso só julga normas do DF enquanto Estado.…

RELATÓRIO: Augusto dos Anjos, governador do Estado do Paraná, solicita a elaboração de Parecer Jurídico a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que ele ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal. De acordo com Augusto, ele ajuizou perante ao STF, órgão guardião da Constituição Federal, uma ADI impugnando a validade de uma lei paranaense que atribuía ao Poder Legislativo a iniciativa referente as leis que aumentavam a remuneração de agentes públicos que ocupam cargos na…

II - DOS RECURSOS 01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do…

Aluno: Afonso Ribeiro Rosa Referência: NAUMANN, Rodrigo. (In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição onstitucional: o STF como fiscal do processo político. Disponível em: <http://www.rdm.uff.br/index.php/rdm/article/view/142> Acesso em: 20/02/2015. O texto aborda a temática da fidelidade partidária a partir da decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal (STF), em 2007, nos mandados de segurança impetrados pelos partidos PFL, PSDB e PPS, a qual declarou que a…

ao se adotar a súmula ou a decisão com força vinculante de um juiz superior o outro, que estivesse subordinado, estaria perdendo sua independência judicial. Assevera ainda que interpretar a lei com caráter geral, vinculativo, significa usurpar atribuição exclusiva do Poder Legislativo. Minha opinião: A súmula vinculante não cria lei, mas esclarece os termos da lei. Não vincula a norma, mas a forma de interpretação. A norma já existe, formulada pelo legislativo. O STF, com as súmulas,…

· Cabe = contra decisão dos tribunais que negam o HC ou MS e decisão que julga crimes politicos. Processamento: É apresentado no Juízo ad quem é direto. · Juiz nega – cabe RSE ou outro HC. · Tribunal nega HC – cabe R.O.C ou outro HC. · Pode ser julgado por: Quem nega HC - TJ ou TRF - STJ Quem Julga o ROC - STJ – STF 4.9. Recurso Especial (art. 105, III, CF) · Prazo 15 dias. · Competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Endereçamento: TJ ou TRF (juízo) a quo. · Da decisão que…