Decisão Do Stf

admissibilidade do recurso extraordinário, que condicionou a admissibilidade do tal recurso para o Supremo Tribunal Federal à demonstração de repercussão geral da matéria constitucional discutida no processo. Contudo, apenas merecerão exame por parte do STF as questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, a teor do parágrafo primeiro do artigo 543-A do Código de Processo Civil. A análise do instituto…

inconstitucionalidade perante o STF, são eles: Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, A Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Governado do Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil, Partido Político com representação na Congresso Nacional, as Confederações sindicais ou entidades de classe com âmbito nacional. Todos esses podem propor ação de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de leis…

paralisação injustificada de processos. Seu cabimento, em síntese, tem em visa o error in procedendo, decorre da ilegalidade praticada por juiz, condicionando-se o seu uso, ainda, a que não exista recurso previsto em lei para a insurgência contra a decisão a ser impugnada. A natureza jurídica da correição é questão que divide a doutrina. Para alguns trata-se de uma mera providencia ou medida disciplinar; para outros, de um recurso administrativo; por fim, a quem entenda tratar-se de um…

solicitará ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, se entender ser o caso, requisitará a intervenção ao Presidente da República. c. Requisição do STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – na hipótese de desobediência a ordem ou decisão judiciaria, o STJ e o TSE poderão requisitar, diretamente ao Presidente da República, a decretação da intervenção, quando a ordem ou decisão judiciaria descumprida for sua mesma. Ao STF, porém, além da hipótese de…

podem trazer inúmeras conseqüências de ordem prática na órbita do controle difuso de constitucionalidade, mormente se a liminar for posteriormente revogada pelo STF, com o julgamento de mérito da ação. II- POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA A controvérsia sobre a quaestio juris nasce no próprio Supremo Tribunal Federal, a partir da decisão tomada por maioria na ADC nº 04-6, cujo entendimento consolidado é questionada por boa parte da doutrina, e pelos Ministros Marco Aurélio de Mello…

AURÉLIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese defendida pelo STF vai de encontro com a adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral. A primeira decisão judicial brasileira, de que se tem registro, autorizando uma gestante a interromper a…

« Plenário do STF: Poder Público deve custear medicamentos e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves. Crimes ambientais (VIDE Lei 9.605/98) » ADI, ADC E ADPF. ► Principais pontos da Lei 9.868/99 A Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ADI e da ADC perante o Supremo. ADI e ADC - Legitimidade para propor (art. 103, CF): presidente da República; mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito…

Resultados da busca JusBrasil para "Decisão em que se indefere a petição inicial" TST - AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANCA AgR-MS 120034520125000000 12003-45.2012.5.00.0000 (TST) Data de publicação: 15/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o mandado de segurança se ocorreu o trânsito em julgado formal da decisão que contém determinação supostamente violadora de

de Constitucionalidade. Prevista no Art. 102, I, alínea a, da CF/88, e na LEI Nº 9.868/99. Ataca a LEI ou ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL. NÃO é possível ADI LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, em face da Constituição Federal. Seja perante o STF ou TJ. # Breve conceito de Lei e Ato Normativo. Lei São preceitos escritos, emanadas pelo poder competente, preceitos dotados de imperatividade e coerção. E sua característica é a abstração, generalidade, e autonomia. Também a Lei de…

CONHECENDO O JUDICIÁRIO BRASILEIRO Uma resenha crítica da obra Justiça, Profissionalismo e Política - O STF e o controle de constitucionalidade das leis no Brasil de Fabiana Luci de Oliveira. Julliane S. L. Albuquerque Dois anos após a proclamação da independência do Brasil em relação a Portugal, foi outorgada a primeira constituição brasileira, que instituiu o chamado Supremo Tribunal de Justiça como a corte suprema do então Império do Brasil. Durante o regime monárquico, a…