Decisão Do Stf

O Direito brasileiro adotou o sistema jurisdicional misto de controle da constitucionalidade. De um lado, temos o controle abstrato e concentrado, que é exercido em processos de tutela de direito objetivo perante as Cortes Constitucionais pátrias (STF, na sua condição de Corte Constitucional Nacional, e Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal, que também atuam como Cortes Constitucionais Regionais). De outro, temos o controle difuso ou incidental, que é exercido nos…

devem ser avaliadas novamente. Entretanto, no caso da Áustria, em 1929, a regra que negava qualquer retroatividade as decisões e pronunciamentos da corte constitucional foi atenuada, fixando-se a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos à decisão anulatória. No entanto, nos Estados Unidos, o precedente lembrado é o caso Likletter v. Walker, em relação ao qual, realizando análise política, a Suprema Corte entendeu que o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei que…

(DIDIER, 2010, p. 291). Na fundamentação encontram-se dois diferentes argumentos que podem ser abordados pelo magistrado: os chamados Obter Dictum e a Ratio Decidendi. O primeiro consiste em comentários laterais, que não influem diretamente na decisão, o segundo é a fundamentação essencial que enseja o resultado do objeto litigioso do processo, sendo que nenhum deles vincula para fora do processo, ou seja, não fazem coisa julgada material. Assim, a regra para o controle de constitucionalidade

violava os princípios superiores da CF: da isonomia, da não discriminação e do sufrágio universal. Ou seja, que norma inferior violou princípios superiores. Essa tese fez muito sucesso na Alemanha na década de 50 (teoria de Otto Bachof). A decisão do STF considerou que o pedido do partido social cristão era juridicamente impossível, extinguindo a ADI por carência da ação. O argumento utilizado é que não existe hierarquia entre normas de uma constituição. Se todas elas foram feitas…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO – DIREITO PÚBLICO – TURMA 11 OS LIMITES DA DECISÃO DE MÉRITO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JANDIRA MUNIZ DE ANDRADE SOBRINHA JOÃO PESSOA/PB 2011 1. INTRODUÇÃO É sabido que todo e qualquer tipo de recurso traz em seu bojo uma série de requisitos para sua admissibilidade. Não é diferente no tocante ao Recurso Extraordinário. E entre seus…

QUESTÕES: 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Os instrumentos de controle de constitucionalidades que encontramos no direito brasileiro são nas suas formas difusas e concentrado. Na forma difusa todo e qualquer juiz pode em um caso concreto analisar a constitucionalidade de…

PÓS GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO/TURMA 24 NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO BELÉM/PARÁ 2014 1. INTRODUÇÃO Trata-se de texto dissertativo que visa demonstrar se o Supremo Tribunal Federal – STF no que se refere o julgamento do mérito da repercussão geral deliberada em recurso extraordinário estaria (ou não) adstrito…

votação pelo Congresso Nacional. Como deverá ser respondida a consulta? Apesar de o controle jurisdicional de constitucionalidade realizar-se, via de regra, em caráter repressivo, ou seja, após a entrada em vigor da norma impugnada, a jurisprudência do STF reconhece uma possibilidade de questionamento preventivo: trata-se do MS que, neste caso, só poderá ser impetrado por outro membro do Congresso Nacional (titular do direito líquido e certo à observância do devido processo legislativo)…

procedendo), integração (adicionar) ou esclarecimento (OCO) da decisão judicial. Quando o recurso pretende apenas modificar a decisão, este não é enviado ao juízo de reforma, é o próprio tribunal ad quem que profere a decisão. Natureza jurídica (três entendimentos): 1- Desdobramento do direito de ação (majoritário): visa evitar o transito em julgado da sentença; 2- Nova ação dentro do mesmo processo; 3- Meio destinado a obter a reforma da decisão. Fundamentos apontados pela…

Disciplina: GRA2553 - PROCESSO CONSTITUCIONAL I Semana Aula: 1 Caso concreto: A Lei n. 11819/05 do Estado de São Paulo regulou a utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. O tema foi debatido no plenário do STF no Habeas Corpus (HC) n. 90900 impetrado, com pedido de liminar, pela Defensoria Pública paulista, que pediu a anulação de interrogatório realizado por meio de videoconferência. Na ocasião, a Ministra Ellen Grace defendeu a constitucionalidade da lei paulista usando