Decisão Do Stf

aperfeiçoamento das decisões para vícios sanáveis, esclarecimentos, melhoramento da decisão, para tornar a decisão clara, precisa. O objetivo dos embargos de declaração é esclarecer uma decisão ou complementá-la quando esta tiver dois tipos de vícios possíveis. Se não for uma decisão precisa, clara, uma redação que dê segurança para compreensão de seu conteúdo, com o intuito de esclarecer a obscuridade. 1. Uma decisão contraditória, no qual em si mesma, em seu texto (na prolação do voto…

Concessiva Vênia", o Recorrente maculou a SÚMULA Nº 282 DO STF, não ventilando a matéria através de Embargos de Declaração, e de pronto apresentando o Recurso Especial, tendo em vista que a referendada súmula editada para o RE, antes do advento da CF de 1988, a Súm. 282 do STF permanece válida também para o regime do atual recurso especial. II- Dispõe tal Súmula que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". O…

esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. - Cabimento: Contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório: sentenças, acórdãos e apesar do silêncio da lei, decisões interlocutórias. - Buscam impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Obscuridade e contradição: Art. 535, I. Trata-se de embargos destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial. O embargo que se destina o esclarecimento da decisão obscura ou…

concentrada em um ou poucos votos ou dispersa entre vários votos, o que caracteriza o processo decisório do STF como bastante flexível em termos de apresentação dos fundamentos: ora se aproxima de uma corte com opinião única, ora tende ao pluralismo. Apresentamos dados que mostram que, em um número relevante de acórdãos no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, o STF se pronuncia com uma ratio decidendi facilmente identificável, que frequentemente coincide com a…

crime Com a decisão, STF libera a interrupção de gravidez de feto anencéfalo. Lei criminaliza aborto, com exceção dos casos de estupro e risco para mãe. Débora SantosDo G1, em Brasília 306 comentários Após dois dias de debate, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que grávidas de fetos sem cérebro poderão optar por interromper a gestação com assistência médica. Por 8 votos a 2, os ministros definiram que o aborto em caso de anencefalia não é crime. A…

julgado (de que não cabe mais recurso) considerada ilegal. Cabe Ação rescisória contra decisão do plenário, das turmas e do presidente do STF. ACÓRDÃO- Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça da União. AÇÃO ORIGINÁRIA-(AO) Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no STF. As Ações Originárias do STF estão previstas no artigo 102, inciso I, e suas alíneas, da…

da ADC: - Contra a afirmação de que a ADC era desnecessária, visto que as leis gozam de presunção de validade até que seja declarado o contrário, o Supremo decidiu que a ADC é um mecanismo de aperfeiçoamento de interesses, pois com sua decisão evita-se a perpetuação das demandas. - Frente à afirmação de que a ADC transformaria o Supremo em órgão consultivo da correção de conduta dos demais poderes e que por emenda constitucional não se pode dar mais poder ao…

da República (Publicado por Supremo Tribunal Federal); STF toma união estável homoafetiva reconhecida pela justiça; Justiça: Aprovada união civil homossexual (Publicado pela Defensoria Pública de Minas Gerais). Título: CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo, Constituição reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo; STF toma união estável homoafetiva reconhecida pela justiça; Por unanimidade, STF reconhece a relação entre pessoas do mesmo…

tempo...). Hoje, chamar um juiz de ativista é xingar o juiz, como se o juiz tivesse tomado uma decisão errada. No Brasil, dizer para um juiz brasileiro que é ativista, também é tido como um termo pejorativo. . 2) Outro Ponto da Aula Magna que merece destaque foi a questão da Judicialização Política no Brasil, que é um fato. O professor Alexandre ressaltou algumas questões que vem chegando ao STF, onde foi declarada uma medida provisória inconstitucional – relator (Ministro…

regulamentar ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, da CF) ✓ Senado Federal suspende a execução de ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (art. 52, X, da CF) ✓ Câmara dos Deputados ou Senado Federal rejeitam medida provisória por motivo de inconstitucionalidade (art. 62, § 5º, da CF) ✓ Súmula 347, do STF: “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.” …