Decisão Do Stf

DECISÃO DO STF NA ADPF 54: NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO DE FETOS ANECÉFALOS A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu,no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),1 foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros doSupremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e

STJ mantém direito à troca de aposentadoria, mas decisão final será do STF Salvar • 2 comentários • Imprimir• Reportar Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quarta-feira o entendimento favorável à chamada desaposentadoria. Ou seja, o trabalhador pode ser aposentar com o valor proporcional ao tempo trabalhado e continuar contribuindo com o Instituto Nacional

vez, que o Decreto 3048/99, em seu art. 130, justifica a recusa. Sustenta, ainda, que a Ação Civil Pública não seria a via adequada para a defesa de um direito individual homogêneo, além de sua utilização consubstanciar usurpação da competência do STF para conhecer, em abstrato, da constitucionalidade dos atos normativos brasileiros. Como deverá ser decidida a ação? O MP tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Publica arguindo, incidentalmente, a inconstitucionalidade, desde que haja…

curso de Direito da Faculdade Santa Rita de Cássia – IFASC, para obtenção da nota parcial do 3° período sob a orientação do professor SETEMBRO DE 2012 INTRODUÇÃO Este projeto tem por finalidade fazer uma análise da decisão do STF sobre a legalização do aborto nas hipóteses de malformação do feto, em decorrência de anencefalia, a qual se trata de uma malformação congênita do feto que impede o fechamento do tubo neural, cujo diagnostico pode ser detectado,…

da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Portanto, transfere ao STF a apreciação sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal objeto de controvérsia entre juízes e demais tribunais. A legitimidade ativa para a propositura da ação está elencada no artigo 103 da Constituição Federal e seu processo e julgamento são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Sua decisão de mérito será dotada de eficácia contra todos (erga omnes), efeitos…

admitidos. Valor da causa. Ação direta de inconstitucionalidade Competência: STF Legitimidade Ativa – Partido politico representado pelo parlamentar, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional pertinência temática. Fundamentos: artigos 103, VIII, IX. Passiva – contras os artigos ou lei, por afrontar a constituição Medida cautelar: é possível. Relevância da matéria, e necessária uma decisão imediata que suspenda a vigência dos normativos impugnados. Necessário…

Seminário II Aluna: Célia C.F.Fernandes Tinti CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de Constitucionalidade é um instrumento que garante a harmonia do sistema tributário. Os instrumentos de…

inconstitucionalidade. O deputado federal(ele tem uma prerrogativa de controle parlamentar hígida/ ele tem o direito de trabalhar corretamente), ele pode realizar o controle PRÉVIO de constitucionalidade através de um mandato de segurança perante o STF. Esse controle prévio de constitucionalidade é feito no CCJs( comissões de constituição, justiça e cidadania) Hígida significa limpa, correta. 3. O sistema americano de controle de constitucionalidade deu origem a que tipo de controle…

BALABENUTE BERNARDI Nº 01 – CONT 02 SUPREMO CONDENA 'GUERRA FISCAL' ENTRE ESTADOS Tribunal julgou 14 ações que contestavam benefícios fiscais. Cinco estados e o DF tiveram leis consideradas inconstitucionais. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (1º) 14 ações contra leis estaduais que concediam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem que houvesse convênios para esse fim entre todos os estados. A disputa entre estados para…

ao caso concreto. ADIn segue e será julgada. Dito isto, conclui-se que, a perda superveniente de representação no congresso não provoca extinção da ADIn. O órgão competente para julgamento das ações de controle concentrado no âmbito federal é o STF, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição (art. 102 da CF/88). O julgamento de ação de controle concentrado possui efeitos erga omnes e vinculantes, se estendem para todos de forma obrigatória, é o que…