aNENCEFALIA E A jUSTIÇA

FACULDADE SANTA RITA
CURSO DE DIREITO

A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALICOS

ITUMBIARA, SETEMBRO DE 2012

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A LEGALIZAÇÃO DE ABORTO DE FETOS ANENCÉFALICOS.

Projeto de Artigo Científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Santa Rita de Cássia – IFASC, para obtenção da nota parcial do 3° período sob a orientação do professor

SETEMBRO DE 2012

INTRODUÇÃO

Este projeto tem por finalidade fazer uma análise da decisão do STF sobre a legalização do aborto nas hipóteses de malformação do feto, em decorrência de anencefalia, a qual se trata de uma malformação congênita do feto que impede o fechamento do tubo neural, cujo diagnostico pode ser detectado, com absoluta certeza, através de exame de ultrassom, em até 03 meses de gestação. Nesse caso, a estrutura encefálica é inexistente ou, se existente é amorfa, como não ocorre à formação dos hemisférios cerebrais e, nem do córtex cerebral, torna-se impossível qualquer sinal de “consciência, cognição, vida relacional, comunicação, afetividade e emotividade, sendo a morte algo inevitável”.
Os acadêmicos do terceiro período do curso de Direito, com o objetivo de aprendizado da doutrina jurídica, aceitaram o desafio de fazer este projeto de pesquisa fincado num tema de ampla discussão e delicada polêmica sobre o aborto e a tutela da vida, tema este que a partir da decisão do STF está apenas iniciando um amplo campo de debate sobre os costumes, a vida e os direitos a serem protegidos pelo Estado.
Neste primeiro momento confeccionamos este pré-projeto que se tornará um artigo acadêmico, cujos resultados da pesquisa darão contornos aos debates que agora inquietam a comunidade acadêmica de direito, sempre voltada à busca pelo entendimento e compreensão sobre as Leis, sobretudo, no que se refere à sua aplicação, com imparcialidade, para o equilíbrio da