Decisao Do Supremo Tribunal Sobre Casamento De Pessoas Do Mesmo Sexo

Taubaté. No ano seguinte, entrou para o Ministério Público do Estado de São Paulo, onde ficou até 2004. Cinco dias depois de se desligar do cargo de promotor, foi procurado por um colega advogado, que lhe pediu para fazer seu primeiro parecer, sobre uma questão processual. A partir desse dia, Nery conciliou a atuação como advogado com uma produção incansável de pareceres — que ele chama de “filé mignon da advocacia” — ao custo médio de R$ 300 mil cada. O advogado dá cerca de…

Justificativas e argumentos para o Casamento Civil Igualitário “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, reza o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o artigo 7º acrescenta: “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”. É preciso continuar na batalha pela alteração do texto da Constituição Federal e pela alteração do Código Civil, que ainda define casamento como sendo de homem e…

brasileiro. O tema é de grande relevância hoje nos tribunais do País, no âmbito do Direito de Família e das Sucessões, pelo número de ações que envolvem casais formados por pessoas do mesmo sexo, necessitando o magistrado, por falta de legislação específica sobre o tema, se socorrer da analogia, dos princípios gerais de direito (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 4º, e Cód. Proc. Civil, art. 126), como o do respeito à dignidade da pessoa humana e o da afetividade, bem como de…

metodologias e funcionamento da adoção tendo como foco a adoção homoafetiva. Vamos demonstrar que a adoção, não é simplesmente caridade e amor. Adotar é reconhecer um estranho como membro de sua família. Mostrar a importância da adoção na vida das pessoas que possibilita a obtenção de uma Família, família essa que é o inicio do processo de socialização e formação de uma criança ou adolescente, que com respeito e harmonia influenciara nas características futuras. A adoção teve seu…

Uniao poliafetiva É possível reconhecer uma união estável entre três ou mais pessoas? O cartório pode fazer esse reconhecimento? E quais as consequências civis disso, inclusive para filhos desta união? Resposta: O cartório não pode fazer isso, pois vai contra a lei. Já existem algumas decisões de juízes admitindo a união estável entre três pessoas, também chamada de união estável simultânea ou múltipla. Os doutrinadores, ou seja, aqueles que estudam o Direito e propõem soluções…

parlamentar. Como a FPE na 53ª legislatura (2007-2010) tinha 56 parlamentares filiados, insistiu Jose Duque, “nós existimos, temos frente na Casa, mas sem legalização, até atingirmos o número exigido” 6. Do mesmo modo, há que se ressaltar mais dois pontos sobre a FPE. A primeira é que ela não possui qualquer registro formal na estrutura administrativa e burocrática do Congresso Nacional, inclusive na Biblioteca da Casa. A segunda é que a despeito da FPE ser conhecida como “Bancada…

vez que havia, ainda, vínculo entre a igreja e o Estado, o casamento religioso, segundo a Constituição de 1824, era a exclusiva fonte formal da família. Com a Constituição de 1891, assim como a Constituição de 1824, marcada pelo liberalismo, inaugura-se o Estado laico e, sendo assim, instituiu-se o casamento civil, cujo processo deveria ser gratuito. Passa este a ser, portanto, o único ato capaz de constituir uma família e não mais o casamento religioso, do qual se retira valor jurídico.…

que não há nenhuma garantia de proporcionalidade no que diz respeito à contribuição para a Seguridade Social. 2. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE Os benefícios da Seguridade devem ser os mais amplos possíveis, abrangendo o maior número possível de pessoas, até mesmo aquelas que nunca contribuíram para ela. É o exemplo do benefício assistencial do idoso, onde o senhor que nunca contribuiu para o INSS passa a receber uma espécie de ajuda do Governo. 3. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE OU…

1 TURQUIA 3.2 ISRAEL 3.3 AMÉRICA LATINA 4. HOMOSSEXUAIS NAS FORÇA SARMADAS BRASILEIRAS 4.1 A FORÇA CRIADORA DA JURISPRUDÊNCIA 5. CONCLUSÃO 6. REFERÊNCIAS 2 3 4 5 5 6 7 11 13 17 19 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a reflexão sobre a inclusão da diversidade nas instituições armadas, vistas como espaços pertencentes aos homens e cujas identificações dos agentes é pautada por um ideal de masculinidade. Para tanto, incialmente, voltaremos à Grécia Antiga a fim de…

Direito Gabriel Ambrósio Horsth Portes O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO Coronel Fabriciano 2012 Gabriel Ambrósio Horsth Portes O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO Monografia apresentada ao Curso de Direito, Centro Universitário do Leste de Minas Gerais – UnilesteMG, como requisito…