Decisao Do Supremo Tribunal Sobre Casamento De Pessoas Do Mesmo Sexo

maléficos (COIMBRA, 1997, p. 30). 2.1 Nascimento e Evolução da Seguridade Social Pode-se afirmar que a proteção social nasceu, verdadeiramente, na família. A concepção da família já foi muito mais forte do que nos dias de hoje e, no passado, as pessoas comumente viviam em largos aglomerados familiares. O cuidado aos mais idosos e incapacitados era incumbência dos mais jovens e aptos para trabalho (IBHAHIM, 2009, p.1). Foi então que surgiu a interferência do Estado, afim…

propor Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Homoafetiva Pós Mortem pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Página 1 de 11 I. Breve relato dos fatos A autora (declarante) constituiu entidade familiar com pessoa do mesmo sexo, sra. CLÁUDIA SALES SILVA, em junho/2007. Assim, durante 06 (seis) anos manteve relação estável homoafetiva, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, até que sua companheira…

relacionados com o universo jovem e, geralmente, os estudantes se sentem mais a vontade para escrever sobre tais temas. “O Enem não espera uma abordagem profunda. Não vale perder tempo com grandes reflexões. Analise o tema e faça uma boa redação”, aconselha. Para garantir uma boa nota na redação do Enem, a dica é ficar ligado nas questões de atualidades que acontecem no Brasil e no mundo. Ter noção sobre o tema é importante para que o candidato saiba se posicionar e ajuda na…

estudo, foi utilizada consulta bibliográfica e documental, a palavra de autoridades, tanto do mundo jurídico como fora dele, também de revistas e consultas na internet. PALAVRAS-CHAVE: Homossexualidade, Homofobia, Direitos Civis, Dignidade da Pessoa Humana. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 08 1 HISTÓRA DA HOMOSSEXUALIDADE…

eclodiram depois que seus frequentadores, cansados de abusos e repreensões de autoridades, se rebelaram. Hoje o movimento é considerado a primeira reação dentro dos EUA contra abusos sofridos pela população gay. No ano seguinte, 1970, milhares de pessoas marcharam em São Francisco, Los Angeles e Nova York para celebrar o primeiro aniversário da Stonewall, essa foi considerada a primeira parada gay da história. Na foto da direita, as mães de homossexuais desfilam em Chicago em carro…

1988 RESUMO Por mais que as uniões homo afetivas tenham sido alvo de muitos preconceitos, a luta pela aplicação dos direitos humanos tem se mostrado vitoriosa e os tribunais vem reconhecendo alguns direitos, a partir da convivência em comum, direitos esses contidos no contexto legal. A convivência de pessoas do mesmo sexo fez nascer polêmicos Projetos de Lei. O propósito de dar as parcerias homossexuais status de união estável possui fundamento, no reconhecimento dos direitos de todo o ser

processos foram instaurados no ano passado. No ano anterior, 11 ações investigaram a conduta funcional de juízes. De acordo com o levantamento, dos 24 processos disciplinares, dez resultaram no afastamento de 13 magistrados. Por não se tratar de um tribunal, a punição administrativa máxima que o conselho pode aplicar é a aposentadoria compulsória, com o pagamento do salário. Um juiz acusado de irregularidades só perde o cargo após o julgamento da ação pela Justiça comum. Desde a criação…

O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar sobre a união homoafetiva e o seu reconhecimento como entidade familiar. A escolha do tema, Reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, busca a reflexão sobre a falta de legislação sobre o tema, e a necessidade de sua existência, visto que há uma crescente demanda de processos acerca dos direitos decorrentes de tais relacionamentos, abordando os aspectos históricos, sociais e jurídicos concernentes.

sentido de faculdade ou poder de agir (direito-faculdade ou direito-poder); Trata-se, portanto, do direito subjetivo = (Facultas Agendi) = é poder, são prerrogativas de que uma pessoa é titular, no sentido de obter certo efeito jurídico, em virtude da regra de direito. A expressão designa apenas a faculdade reconhecida à pessoa pela lei. Em outras palavras: Direito Objetivo: são as regras jurídicas. Direito Subjetivo: é a vontade de exercer o direito e satisfazer interesses.…

comunicação – da televisão, do rádio e dos jornais –, tornando possível a mais vasta divulgação e a discussão mais ampla dos eventos ligados à preparação do texto constitucional. Desses dois fatores, surgiu uma terceira perspectiva que incidiu sobre o relacionamento entre eleitores e eleitos: da maior participação popular e do dilatado conhecimento da elaboração legislativa resultou que a feitura de nossa atual Constituição foi algo verdadeiramente partilhado; e que o “mandato…