Decisao Do Supremo Tribunal Sobre Casamento De Pessoas Do Mesmo Sexo

Judicial,sua interferência prática na sociedade,sobretudo no direito,de forma a tornar claro que o Ativismo pode assumir faces diversas,não sendo sinônimo de legitimidade ou ilegitimidade. Para se atingir tal fim,faz-se indispensável uma exposição sobre assuntos de estrita ligação com tal instituto,como Democracia,Separação de Poderes e o papel do Judiciário no Brasil desde a sua origem ate a atualidade. Sumário INTRODUÇÃO 8 1. EM BUSCA DE UM CONCEITO FUGÍDIO 9 1.1.…

regularização de sua situação. Legislação A Constituição Federal de 1988 contempla, como preceito fundamental, o direito à filiação, garantido a todos. Conforme Alexandre de Moraes: “Filiação: os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Essa norma constitucional tem aplicabilidade imediata, garantindo-se imediata igualdade, sem que possa…

2012 dedicatória TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Ativismo Judicial: Ajuda do Judiciário ou Altivez dos tribunais? Nathália Pereira Barbo Antonio

mais de 60 mil uniões estáveis homoafetivas no Brasil. Os casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para os casais heterossexuais. E a recente decisão unânime do Supremo Tribunal Federal abre caminho para que o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo seja permitido e as uniões homoafetivas passem a ser tratadas como um novo tipo de família. Neste presente trabalho abordarei os tipos de família e os vários arranjos familiares…

(Cláudia), Rios (Roger), Felipe (Jane), Louro (Guacira), entre outros. As análises apontam: a invisibilidade vivenciada pelas famílias constituídas pela homoparentalidade no contexto das escolas de educação infantil, a falta de formação continuada sobre o tema e a marginalização do mesmo. Palavras-chave: Relação família-escola, homoparentalidade 3 Daí a íntima relação e a necessidade de atenção à relação entre educação, como institucionalmente organizada e experimentada, e…

plano pessoal. A requisição foi indeferida pela coordenadora substituta do Departamento de Recursos Humanos da Polícia Federal em Brasília. O argumento para o indeferimento da solicitação de licença-adotante foi, basicamente, que o servidor não é do sexo feminino e não adotou criança alguma. Inconformado, o servidor buscou o Judiciário e conquistou o direito de gozar da licença paternidade nos moldes da licença maternidade. Segundo a juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do…

contacorrente, a ser repassada ao seu cliente em razão de depósito efetuado por empresa reclamada em processo trabalhista, deixou de prestar contas ao seu cliente e de repassar-lhe referidos valores. Considerando que o cliente protocolizou perante o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da Bahia representação em face de Celso apenas em 10 de julho de 2008, ocasião esta em que a OAB tomou conhecimento da infração cometida pelo causídico. Tomando por base a DATA DE HOJE,…

trabalho. Aos meus familiares que se fizeram presente em mais uma etapa da minha vida, em especial a minha mãe Maria Vilma, a minha esposa Ivania, e aos meus filhos Gustavo e Sofia, que são pessoas muito especiais na minha vida. A todos os professores que me engrandeceram com seus conhecimentos. A todas as pessoas que convivem e fazem parte da minha história, aos amigos pelo conforto doado e pelo incentivo a busca desse conhecimento. Ao professor Marcial Luiz Zimmermann pela orientação,…

trabalho delineia historicamente as práticas homossexuais, a construção da conjugalidade, a busca da felicidade através da união de pessoas do mesmo sexo. A linha metodológica baseia-se na doutrina de Maria Berenice Dias que criou o neologismo homoafetividade para reportar-se às relações homossexuais e discutir os direitos de todos os cidadãos que amam pessoas do mesmo sexo. Mas os desrespeitos aos direitos somente são resolvidos através do Poder Judiciário. O intérprete do Direito deve…

Conselhos Seccionais têm sede em cada um dos Estados e no Distrito Federal, contando com personalidade jurídica própria e, dentre outras, tem competência para elaborar as listas de advogados previstas constitucionalmente, que irão integrar os Tribunais de âmbito estadual C) O Conselho Federal, com sede em Brasília, é competente para estabelecer tabela de honorários advocatícios, a ser observada em todos os Conselhos Seccionais D) As Caixas de Assistência dos Advogados, embora não…