Decisao Do Supremo Tribunal Sobre Casamento De Pessoas Do Mesmo Sexo

paralelo às regras sociais. Hoje, não se pode negar a existência da União Homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e sacramentada no Estado do Paraná, ante a recente autorização de lavratura de assento de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Tudo em razão de conjugação dos Princípios Constitucionais da liberdade, da igualdade, da autonomia, da não discriminação, da dignidade da pessoa. Diante deste contexto, este estudo propõe-se a discutir a adoção de crianças por…

sistema jurídico familiar. Apresenta-se a configuração da pluralidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988, partindo do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como eixo do novo olhar à família. Palavras-chave: Família paralela. Rateio. Pensão por morte. Concubina. Dignidade da pessoa humana. THE PARALLEL FAMILY AND THE APPORTIONMENT OF DEATH BENEFITS ABSTRACT The concerned work refers to the current condition of the parallel family about the…

ou para o instituto da adoção, analisando a evolução jurídica social e também mostrando o que os processos revelam a partir desses avanços. Dias (2013, p 39) disserta que a realidade mudou, e que o modelo convencional, homem, mulher unidos pelo casamento e seus filhos, já num é suficiente pra englobar o conceito de família. A autora define estes novos arranjos familiares como “famílias plurais”. “A convivência com famílias recompostas, monoparentais, homoafetivas permite reconhecer que…

Monografia. UNIJUÍ - Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DECJS - Departamento de Ciências Jurídicas e Sociais Orientadora: Dra. Fabiana Marion Spengler Ijuí (RS) 2013 2 Dedico este trabalho monográfico a todas as pessoas que de alguma forma direta ou indiretamente, me ajudaram; aos meus amigos pela base e história de vida e principalmente a minha mãe Marilene, pelo extremo apoio, incentivado-me tanto psicológica quanto financeiramente. Também pela sua…

importante analisar o dispositivo constitucional do art. 226 paragrafo terceiro, que define a família como “ base da sociedade e tem especial proteção do Estado”. Porém, quando se fala de união homoafetiva trazendo para o lado da adoção, as opiniões sobre conceito de família se divergem por causa do preconceito imposto por uma sociedade arcaica que não se adaptou à nova realidade e também hipócrita por fazer descaso da realidade que muitas crianças abandonadas enfrentam. Quando se trata…

decidir quais são os direitos das pessoas. Hoje em dia o conceito de família mudou, se duas pessoas estão dispostas a construir um lar onde há respeito mútuo e cumpram seus deveres em verdadeiro convívio estável, não tem como deixa-los a margem da lei. No âmbito jurídico todos somos cidadãos e estamos sobre a mesma lei, independente de sua opção sexual, porque isso não influencia nas decisões superiores, nem no caráter das pessoas. Casamento entre pessoas do mesmo sexo seria mais uma…

ADI 4277 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 05/05/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-03 PP-00341 RTJ VOL-00219- PP-00212 Parte(s) RELATOR : MIN. AYRES BRITTO REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S)

Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que são orientações sexuais, onde as pessoas tem uma escolha diferente do sexo designado no nascimento. LGBT é um movimento que luta pelos direitos dos seus membros, e principalmente contra a homofobia. Inicialmente, o movimento era conhecido apenas por GLS (Gays, Lésbicas e Simpatizantes), porém houve um grande crescimento e as pessoas começaram a se conhecer cada vez mais e assumir suas próprias escolhas, fazendo com…

NOVAS FAMÍLIAS: UNIÃO HOMOAFETIVA E O TABELIÃO Desde a Constituição Federal, as estruturas familiares adquiriram novos contornos.[1] Nas codificações anteriores, somente o casamento merecia reconhecimento e proteção, sendo que os demais vínculos familiares eram condenados à invisibilidade. A partir do momento em que as uniões matrimonializadas deixaram de ser reconhecidas como a única base da sociedade, aumentou a abrangência da família e, assim, “O princípio do pluralismo das…

sexualidade, demonstrando seu caráter e competência, capazes de cuidar e de servir de apoio, em busca de estabelecer vínculos familiares duradouros por meio da adoção. 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O que a Constituição Federal diz sobre a adoção por casais homoafetivos? 1.4 HIPÓTESE Pode um casal homoafetivo adotar, pois não há nenhuma lei especifica que determine a adoção. Existem casos em que foi concedida a adoção a casais homoafetivos no Brasil. Seria melhor para…