Decisao Do Supremo Tribunal Sobre Casamento De Pessoas Do Mesmo Sexo

majoritária não considerava casamento a união entre homossexuais em razão de considerar a diversidade de sexos como requisito fundamental para a caracterização do casamento (assim como a forma solene e o consentimento), não era possível equiparar a união homoafetiva com a natureza jurídica do casamento. De fato, ainda não há um dispositivo legal em nosso ordenamento jurídico estabelecendo expressamente a necessidade de diversidade de sexos para a existência do casamento, todavia, esse…

discussão ainda entre alguns teóricos com relação ao emprego do termo. Assim, entende-se que não se deve resumir o conceito a esse significado. Podemos entender a homofobia, assim como as outras formas de preconceito, como uma atitude de colocar a outra pessoa, no caso, o homossexual, na condição de inferioridade, de anormalidade, baseada no domínio da lógica heteronormativa, ou seja, da heterossexualidade como padrão, norma. A homofobia é a expressão do que podemos chamar de…

fato natural, que sempre existiu, mas que a humanidade insiste em rejeitar: o amor ao mesmo sexo. O preconceito e a discriminação que cercam as variantes que se afastam da sexualidade aceita como correta pelo simples fato de ser majoritária levam ao surgimento de denominações que acabam sempre escorregando para o escárnio e o deboche. No princípio, chamavam-se sodomia as relações de pessoas do mesmo sexo. Seguiu-se a expressão homossexualismo, que foi afastada por significar "desvio ou…

da Universidade Anhanguera Educacional Ltda. Orientador: Priscila - Matéria: Linguagem e Argumentação Jurídica Santo André 2014 RESUMO Apontamos argumentos que corroboram com a defesa a favor e contra ao casamento homoafetivo, para tanto utlizamos como fontes fatos ocorridos nos tribunais superiores como a ADPF n° 132-RJ, a ADI 4277, pluralidade, discriminação, dignidade, segurança pessoal, onde a lei deve proteger todos aqueles que se encontram em situação minoritária e…

princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. DIREITO DE FAMÍLIA Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas SÚMULA 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. SÚMULA 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão…

leram, durante o festival, fragmentos de "Versículos Satânicos", uma obra proibida na Índia. O escritor anglo-indiano afirmou que o livro pode ser comprado em países com ampla maioria muçulmana como a Turquia, o Egipto e a Líbia, e interrogou-se sobre se "a Índia deseja transformar-se num país totalitário como a China ou num país com liberdade de ideias". O Festival Literário de Jaipur, capital do desértico Estado do Rajastão, contou este ano com a participação de mais de 200…

De fato, na vida quotidiana estamos constantemente cumprindo normas que visam regular nossa conduta perante a sociedade e até mesmo frente a nós mesmos. Há normas que somos obrigados a cumprir, ou seja, possuem um caráter imperativo, pois versam sobre condutas consideradas essenciais para o funcionamento normal da vida social. São regras que visam a satisfação do bem coletivo, o equilíbrio das relações humanas e a manutenção da ordem na esfera comunitária, portanto, não estando…

.32 3.1 consirerações históricas e conceituais sobre sobre a união estável homoafetiva........................................................................................32 3.2 OS NOVOS ARRANJOS FAMILIARES...............................................................34 3.3 Ausência de Previsão legal para união homoafetiva..................36 4 reconhecimento da união estável homoafetiva pelo STF...........46 4.1 Dos efeitos jurídicos da decisão...............................................

Até muito recentemente, a família era entendida como a união, por meio do casamento, de homem e mulher, com o objetivo de constituir uma prole e educar os filhos. O casamento tinha como objetivo precípuo, além da concentração e transmissão de patrimônio, a geração de filhos, especialmente homens, que sucedessem os pais, herdando seus negócios. Os filhos havidos fora do casamento eram discriminados e considerados ilegítimos. Com o passar dos anos a sociedade passou por mudanças e transformações,

tinha contatos na sociedade, a mãe que lidava com as obrigações de casa e cuidava dos filhos. Seguiam um modelo patriarcal, devendo obediência exclusiva ao pai e a casa era restrita a pessoas do mesmo sangue, o casamento era feito em função de negócios e a união era eterna. Apesar da regra rígida para manter um casamento, existiam casos de traições que, algumas vezes resultavam em filhos. Esses filhos e suas mães solteiras eram completamente discriminados da sociedade. Com o passar do…