De Acordo Com Pedro Lenza

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Quadro representativo da evolução do mandado de segurança no livro Direito Constitucional Esquematizado de Pedro Lenza: 3. Conceito Mandado de segurança é uma ação de fundamento constitucional, ação judicial de natureza civil, que obedece a rito sumário especial, célere e eficaz para solucionar litígios que em um polo,…

importância, pois acabam por ser consultados e aplicados com muita frequência. Esta área possui dois valores principais, quais sejam: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. De acordo com o primeiro, o interesse coletivo deve sobrepor-se ao individual. De acordo com o segundo, ele não pode ser transacionado, pois os administradores não são proprietários das entidades administradas; estas pertencem ao Estado. Cinco princípios possuem tamanha importância…

lei, ou ato normativo, ou qualquer ato com indiscutível caráter normativo, possuem algum vício em seu conteúdo ou no processo de sua formação. O controle repressivo por sua vez pode ser dividido em controle difuso e controle concentrado. Segundo Pedro Lenza o sistema de controle no Brasil é denominado jurisdicional misto, porque é realizado pelo Judiciário tanto de forma concentrada (concentra-se em um único tribunal) como de forma difusa (qualquer juiz ou tribunal. O controle abstrato…

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Importante destacar que de acordo com Lenza (2010), existem três sistemas de controle de constitucionalidade: o político, o jurisdicional e o misto: a) O controle político é o que entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza política. São as chamadas…

retorno da Corte portuguesa. Dessa forma, sob a ameaça de perder a coroa Dom João VI fora obrigado a retornar a Portugal e assim o fez em abril de 1821. Contudo, deixou no Brasil a Imperatriz D. Carlota Joaquina juntamente com seu filho o príncipe D. Pedro de Alcântara o que certamente foi um fator determinante para que a sociedade brasileira iniciasse um movimento de levante em defesa da independência do Brasil. Em 09 de janeiro de 1822, a Corte portuguesa ordenou o retorno imediato do…

e método da comparação constitucional. Para os adeptos do método jurídico ou hermenêutico clássico a Constituição, em sua forma essencial, é uma lei, logo devendo ser interpretada segundo as regras tradicionais de interpretação constitucional. De acordo com Gilmar Mendes3: “(...) a tarefa do intérprete, enquanto aplicador do direito, resumir-se-ia em descobrir o verdadeiro significado das normas e guiar-se por ele na sua aplicação.” No método tópico-problemático não são utilizados os…

descendentes do antigo decreto-lei, criação da antiga Constituição de 1937, previsto na Constituição anterior, instrumento legislativo que já foi extensamente usado pelo Presidente da República, ao passo em que os constituintes de 1988 julgaram de acordo em lhe permitir mais uma vez a capacidade de editar medidas com força de lei, com objetivo de sanar necessidades reais, urgentes e necessárias, no entanto é preciso que haja agora mais amplo envolvimento do poder Legislativo,…

pactos ou cartas de franquia chamada também de forais que marcaram essa época e visavam à proteção dos direitos individuais, certificando esses direitos somente a determinados homens. - Constitucionalismo norte-americano Segundo o autor Pedro Lenza os contratos de colonização tiveram progresso no constitucionalismo e foram eles que estabeleceram o governo na história das colônias da América do norte. O autor ainda frisa que Kildare acha que além dos contratos de colonização, a…

geraram mais benefícios e garantias às pessoas. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A doutrina, dentre vários critérios, costuma classificar os direitos fundamentais em gerações de direitos ou ainda dimensões dos direitos fundamentais. Segundo LENZA (2009, pg. 670), os fatos e documentos que marcaram essas dimensões são os seguintes: “DIREITOS DE PRIMEIRA GERAÇÃO: alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e emergência dos direitos de primeira geração, entre…

proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2 CAPÍTULO I 2.1 O Controle de Constitucionalidade no Brasil A Constituição Federal é a lei maior de um Estado, sendo considerada a “somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade” (LENZA, 2008). José Afonso da Silva (2009) afirma que Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, etc), enquanto que as leis…