De Acordo Com Pedro Lenza

direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Importante destacar que de acordo com Lenza (2010), existem três sistemas de controle de constitucionalidade: o político, o jurisdicional e o misto: a) O controle político é o que entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza política. São as chamadas cortes

– Brasil, 2ª ed, São Paulo: editora Cia. Das Letras, 1999 LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.161; LIMA, Manuel de Oliveira. O Império brasileiro. São Paulo: USP, 1989, p.60; Direitos Fundamentais, da cidade antiga à Constituição Brasileira de 1988: as “Gerações” de Direitos. Dissertação de Mestrado. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica, 2001. p.194; LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.175. ARAUJO, Luiz…

o Estado brasileiro reingressou no sistema constitucional de Estado liberal, afirmando suas aspirações de um país de tradição democrática.” (2007, pág. 89). 2.6 Golpe Militar de 1964 e a Constituição de 1967 Com o golpe militar de 1964 ensina Pedro Lenza ter sido instituído no país uma nova “ordem revolucionária” quando Jango foi derrubado, uma vez alegado que ele estava a serviço do “comunismo internacional” por um movimento militar eclodido em 31/03/1964. Reportando-se à…

BULOS, Uadi Lammego. Curso de Direito Constitucional. 9. Ed. São Paulo: Saraiva 2009. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 17. Ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva 2013. Mikaely Aparecida Gonçalves Dias de Aquino1 Lei ordinária e o ato legislativo primário, comum, geral, abstrato, escrito, que caracteriza, fundamentalmente, o estado Democrático de Direito, porque ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo sem a sua determinação, lei ordinária e o meio mais

TRABALHO DIREITO DO CONSUMIDOR Nome: Francisco Tadeu Macedo Faria Código: 1287903 Curso: Gestão Comercial Polo: Uberlândia Vulnerabilidade do Consumidor De acordo com o inciso I do art. 4º do CDC, o consumidor é vulnerável. Isso significa “que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo” retornamos ao que já foi abordado anteriormente: o CDC é uma norma de defesa do consumidor, considerando-se que o consumidor

também as normas que versam sobre Direito Ambiental. Acerca da nomenclatura adotada pelo legislador brasileiro, Ingo Wolfgang Sarlet dispõe que Estas categorias igualmente englobam as diferentes funções exercidas pelos direitos fundamentais, de acordo com parâmetros desenvolvidos especialmente na doutrina e na jurisprudência alemães e recepcionadas pelo direito luso-espanhol, tais como os direitos de defesa (liberdade e igualdade), os direitos de cunho prestacional (incluindo os…

no desempenho de sua atividade. Não seria possível que os juízes julgassem sem essas garantias, pois elas são imprescindíveis ao exercício pleno da democracia, a concretização da separação de poderes e a observância dos direitos fundamentais. De acordo com José Afonso da Silva, as garantias do Judiciário são: as garantias funcionais ou de órgãos e as garantias institucionais. As garantias funcionais ou de órgãos garantem a independência e a imparcialidade dos membros do Poder…

Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Terrítórios e Ministérios Públicos dos Estados. Sobre seus princípios, Lenza (2011) afirma que existem de acordo com a Constituição Federal/88 os princípios institucionais e o princípio do promotor natural. Os institucionais são divididos em a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Quanto as suas garantias,…

corpo humano e que não há perspectiva de que sobreviva exteriormente, poderá ser feito o procedimento de retirada de tal embrião (LENZA, 2013). Ao ver dos ministros, esse método seria eficaz, na forma de acabar com o sofrimento da mulher, que ficaria em cárcere privado de seu próprio corpo, esperando nove meses por uma criança que não tem perspectiva de vida extrauterina (LENZA, 2013). Diante do entendimento do STF, muitas posições contrárias vieram à tona, criticando e considerando esse…

desta lei, os transindividuais, de natu- reza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica. 2) Legitimidade ativa O mandado de segurança coletivo, de acordo com o art. 5.o, LXX, pode ser im- petrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que estejam legalmente constituídas e em funcionamento há…