De Acordo Com Pedro Lenza

De acordo com Pietrebon, Prado e Caetano (2008), o atual sistema de saúde do Brasil está definido nas premissas da Constituição Federal de 1988, que expressa a saúde como direito de todos e dever do Estado, o qual deverá cuidar da assistência pública, da edição de normas de proteção à saúde e da prestação de assistência médica e hospitalar mediante políticas sociais e econômicas. O sistema de saúde pode ser dividido em dois subsistemas: o público e o privado. Segundo Moraes (2007) e…

inviolável, sendo somente de determinação judicial, bem como não pode de forma alguma efetivar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas e ordem de prisão (salvo flagrante de delito) competem também somente à autoridade judicial. Segundo Pedro Lenza, convém destacar o § 1º do artigo 4º da LC n. 105 de 10.01.2001, ao estabelecer que as CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão informações e documentos sigilosos de que necessitam…

direito de propriedade intelectual e cada país regulamentava internamente o seu direito de propriedade intelectual de forma precária, o que permitia que um país se apropriasse da patente industrial de outro sem que isso fosse um ato ilícito. O primeiro acordo internacional que se refere à propriedade intelectual surgiu com a Convenção de Paris, no ano de 1883, que tentou conciliar diferentes sistemas jurídicos nacionais relativos à Propriedade Industrial. 1 Artigo como exigência…

Alguns autores preferem a idéia de expressão tipologia dos conceitos de Constituição em suas várias acepções. Descreverei no presente artigo as principais (sociológico, político, material e formal e sentido jurídico). Conforme entendimento de Pedro Lenza (2009a p. 25), valendo-se do sentido sociológico cujo patrono é Ferdinand Lassale, defendeu que só seria legítima uma constituição que representasse de forma efetiva o poder social, refletindo desta forma as forças sociais que…

Desenvolvimento Artigo: O DIREITO PÚBLICO NA INGLATERRA, NA IDADE MODERNA O "BILL OF RIGHTS" – A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA INGLATERRA - 1689 (Por ADHEMAR BERNARDES ANTUNES) A ORIGEM DO "BILL OF RIGHTS" - A REVOLUÇÃO GLORIOSA(1688-1689) Entrando em acordo secreto com Guilherme de Orange, príncipe da Holanda e genro de Jaime II(marido de Mary, primeira filha do Rei), o Parlamento se mobilizou contra o rei, visando entregar-lhe o poder. As tropas abandonaram Jaime II e em junho de…

indisponíveis (CF, art.127, caput), separando-se dos demais Poderes e foi alocado no capítulo que trata das funções essenciais à justiça na Seção I, do Capítulo IV, do Titulo IV. Abaixo vejamos os desdobramentos do status conferido pela constituição de acordo com o disposto na obra de Uadi Lâmego Bulos, intitulada Curso de Direito Constitucional: Instituição permanente - ou seja, constitui-se de órgão de manifestação da soberania estatal, dinâmico e combativo na defesa da ordem jurídica…

Aprendizagem Princípio da Simetria e Atuação do Poder Constituinte Decorrente Disciplina: Teoria Geral do Direito Constitucional Professora: Graziela Trojan Repiso Acadêmicos: Diogo Pereira – RA nº. 21691 João Vitor Bufalo – RA nº. 21255 Pedro Rafael Bandeira – RA nº. A21250 Janaina Renata de Barros da Silva – RA nº.21636 Hugo Gabriel Verissimo da Silva – RA nº. 21700 Patrícia Santana de Oliveira – RA nº. 21294 Marcos Antonio de Oliveira Masuko – RA nº.21643 O PODER…

1-Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta: De acordo com o princípio da força normativa da constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco: (A) norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política,…

1937 10.11.1937 08 1946 18.09.1946 20 1967 24.01.1967 02 EC n. 1/1969 17.10.1969 18 1988 05.10.1988 * *até a presente data (grifo nosso) Quadro 01: Histórico das Constituições Brasileiras (Lenza, 2011, p.95) As intervenções do Estado se dão de duas formas gerais. Assim, em termos conceituais ensina Figueiredo (2006, p. 28) que a intervenção, [...] se dá de forma direta, na qual o Estado assume a iniciativa da atividade…

dia (25 de janeiro). Mais de 1,5 milhão de pessoas se reuniram para declarar apoio ao Movimento das Diretas Já. O ato é liderado por Tancredo Neves, Franco Montoro, Orestes Quércia, Fernando Henrique Cardoso, Mário Covas, Luiz Inácio Lula da Silva e Pedro Simon, além de outros artistas e intelectuais engajados pela causa. A essa altura, a perda de prestígio do regime militar junto à população era grande. Militares de baixo escalão, com seus salários corroídos pela inflação, começavam a…