DIREITOS FUNDAMENTAIS

DIREITOS FUNDAMENTAIS - INGLATERRA

-INTRODUÇÃO: Passadas as revoluções e lutas na Inglaterra, durante os anos de 1215 a 1707 eram elaboradas cartas e estatutos com finalidade de assegurar os direitos fundamentais.
Dentre estas, podemos citar a Magna Carta, Petition of Rights, Habeas Corpus ACT, Bill of Rights e Act Settlement.

A magna carta(1215-1225) protegia essencialmente os homens livres.
Petition of rights(1628) requiria o reconhecimento de direitos e liberdades para os súditos do rei.
Habeas Corpus Amendment(1769) basicamente anulava as prisões arbitrárias.
Bill of rights(1688) era considerado o mais importante pois submetia a monarquia à soberania popular, transformando-a numa monarquia constitucional.
E por fim, o Act of Settlement, elaborado em 1707, completando o conjunto de limitações ao poder monarquico do período.

Visto que a “Bill of rights” (declaração de direitos) foi considerada a mais importante do período, trataremos dela mais afundo.

Desenvolvimento

Artigo:

O DIREITO PÚBLICO NA INGLATERRA, NA IDADE MODERNA

O "BILL OF RIGHTS" – A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DA INGLATERRA - 1689

(Por ADHEMAR BERNARDES ANTUNES)

A ORIGEM DO "BILL OF RIGHTS" - A REVOLUÇÃO GLORIOSA(1688-1689)

Entrando em acordo secreto com Guilherme de Orange, príncipe da Holanda e genro de Jaime II(marido de Mary, primeira filha do Rei), o Parlamento se mobilizou contra o rei, visando entregar-lhe o poder. As tropas abandonaram Jaime II e em junho de 1688, Guilherme de Orange era feito rei com o nome de Guilherme III. Este episódio é conhecido na história como "Revolução Gloriosa".

Na realidade foi o temor por um governo ditatorial que levou o Parlamento inglês a propor a Coroa à Guilherme de Orange, príncipe holandês casado com Mary Stuart (filha de Jaime II). A Revolução Gloriosa começa em 1688 quando se enfrentam as forças de Guilherme de Orange e de Jaime II, que é derrotado. Em 1689 Guilherme e Mary Stuart assumem